08/06/2025 01:16

Publicado Notificação em 04/06/2025.
08/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0003287-16.2017.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: DISMAGUA COMERCIAL LTDA INTERESSADO: MIGUEL ACHA FILHO - DECISÃO - Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por DISMAGUA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA em desfavor de MIGUEL ACHA FILHO.

Apesar das diligências empreendidas, inclusive com a imposição de restrição de circulação sobre o veículo Chevrolet C-10 (ID 62296624), ainda não foi possível sua efetiva localização para fins de constrição física e avaliação.

Contudo, conforme consta do sistema RENAJUD, o referido bem permanece registrado em nome do executado.

Assim sendo, com fundamento no art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, determino a formalização da penhora do veículo mencionado por termo nos autos, considerando-se suficiente, para tal fim, a comprovação da existência do bem em nome do devedor.

Eis julgado que trata o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DA EXECUTADA – PEDIDO DE "PENHORA POR EDITAL" DOS BENS – INDEFERIMENTO, ANTE O DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DOS VEÍCULOS – POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS (ARTIGO 845, § 1º, DO CPC)– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo nos autos prova que atesta a existência de veículos em nome dos executados (pesquisa RENAJUD), possível a formalização da penhora por termo nos autos, na forma do artigo 845, § 1º, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 22031953820248260000, rel.

Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2024, Data de Publicação: 12/09/2024).

Outrossim, diante da impossibilidade atual de localização do bem para fins de remoção ou avaliação, e ausente notícia da existência de outros bens penhoráveis, chamo o feito à ordem e determino, também, a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, nos moldes do art. 921, caput, inciso III, do CPC, permanecendo suspenso o curso do prazo prescricional pelo mesmo período, consoante preconiza o §1º do referido dispositivo legal.

Decorrido o prazo sem manifestação eficaz da parte exequente, proceda-se ao arquivamento, sem baixa na distribuição, ressalvando-se o disposto no §2º do art. 921 do CPC.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
02/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:12

Expedição de Intimação - Diário.
01/06/2025 12:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:40

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:24

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:08

Decorrido prazo de DISMAGUA COMERCIAL LTDA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2025.
04/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0003287-16.2017.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: DISMAGUA COMERCIAL LTDA INTERESSADO: MIGUEL ACHA FILHO Advogado do(a) INTERESSADO: CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR - ES20581 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) intimar a parte requerente para indicar o endereço a ser cumprido o determinado no despacho de id 61743208.

GUARAPARI-ES, 26 de março de 2025.

FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria
26/03/2025 16:13

Expedição de Intimação - Diário.
31/01/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:56

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
12/12/2024 10:36

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
14/11/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:47

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
28/06/2024 02:14

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS GOULART JUNIOR em 27/06/2024 23:59.
21/06/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 10:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2024 13:24

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008184-74.2024.8.08.0047

Ariete Regina Pereira

Elo Revisional e Promotora LTDA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/10/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0001929-37.2000.8.08.0045

Ministerio Publico do Espirito Santo

Miguel Antonio Lorenzoni

Advogado: Wendel Mozer da Luz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/12/2000 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000956-72.2024.8.08.0039

Lucas Pereira de Souza

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/09/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0000018-71.2024.8.08.0037

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Maycon Douglas Nascimento Goncalves

Advogado: Carolina Vargas Crisostomo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002369-63.2013.8.08.0017

Martinense de Pneus LTDA - EPP

Universo Industria Metalmecanica, Eletri...

Advogado: Emerson Endlich Araripe Melo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/12/2013 00:00

Exibir Processo