TJES - 0000517-83.2014.8.08.0044

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000517-83.2014.8.08.0044 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA TERESA EXECUTADO: RICARDO BOTELHO MOURAO Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO FERREIRA DA ROCHA - ES5051 DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de valores formulado por RICARDO BOTELHO MOURÃO (fls. 73/79) em decorrência de bloqueio judicial, através do sistema SISBAJUD (fls. 69 e 70), em contas bancárias do executado, no importe de R$ 6.331,03 (seis mil, trezentos e trinta e um reais e três centavos), sob a alegação de que os valores restringidos são impenhoráveis, por se tratar de proventos de aposentadoria, bem como, valores constantes em sua conta poupança que se destina à sua sobrevivência e de sua família.

Pois bem.

Dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que é absolutamente impenhorável “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao pleito do executado, pois depreende-se dos documentos carreados sob o ID nº 33147151, que os valores bloqueados em Conta Corrente junto ao Bradesco no valor de R$ 2.907,70 (dois mil, novecentos e sete reais e setenta centavos) são provenientes de sua aposentadoria, bem como, os valores de R$ 3.396,66 (três mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) bloqueados junto à Caixa Econômica Federal são valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta poupança.

Acrescente-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, dando interpretação extensiva aos incisos IV (anteriormente citado) e X do art. 833 do CPC, já decidiu que o numerário de até 40 salários mínimos depositados em conta bancária é impenhorável, inobstante ele se encontrar depositado em conta-corrente, conta poupança, fundo de investimentos, dentre outros. “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, “reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado no caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)” (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/8/2014)” (AgInt no Resp 1833911/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, Dje 17/02/2020).

Agravo de instrumento.

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do numerário constrito pelo SISBAJUD.

Valor constrito inferior a 40 salários mínimos.

Impenhorabilidade reconhecida.

Precedentes do STJ e deste Tribunal.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP – AI:21610177920218260000 SP 2161017-79.2021.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 18/10/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021).

Desta forma, não há como manter as penhoras realizadas nas citadas contas bancárias do executado RICARDO BOTELHO MOURÃO junto ao BANCO BRADESCO e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visto se enquadrar nas hipóteses contidas no artigo 833, inciso IV e X, do Novo Código de Processo Civil, via de consequência, DECLARO A IMPENHORABILIDADE das quantias de R$ 2.907,70 (dois mil, novecentos e sete reais e setenta centavos) e R$ 3.396,66 (três mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos).

Por essa razão, procedi ao desbloqueio dos valores citados, conforme espelho em anexo.

Intimem-se as partes da presente decisum.

O exequente deverá dar prosseguimento à presente execução no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito