10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5038527-50.2024.8.08.0048 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MAURICIO CASADO DE BRITO, ITANEIDE DO NASCIMENTO REQUERIDO: SEBASTIANA MARIA BRITO, MARUSCA CASADO LITINETZKY DECISÃO 1.

Cuida-se de ação intitulada como “cautelar antecedente”, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAURÍCIO CASADO DE BRITO e ITANEIDE DO NASCIMENTO, com o objetivo de instruir futura demanda principal. 2.

Conforme já salientado, observa-se que a curatelanda, MARUSCA CASADO LITINETZKY, possui domicílio no município do Rio de Janeiro/RJ, onde, inclusive, já tramita ação de curatela ajuizada por sua irmã, SEBASTIANA MARIA BRITO, conforme relatado na petição inicial. 3.

Em se tratando de demanda voltada à proteção de pessoa incapaz, a competência territorial é de natureza absoluta, devendo a ação ser proposta no foro do domicílio do interditando.

Essa regra visa garantir a adequada tutela dos direitos da parte vulnerável, permitindo que o juízo com maior proximidade territorial e estrutural possa avaliar com maior eficiência as condições pessoais e familiares da curatelanda. 4.

Trata-se, portanto, de norma que não se sujeita à prorrogação, sob pena de se violar o princípio do devido processo legal e, sobretudo, o princípio do melhor interesse da pessoa protegida, que deve orientar a interpretação e aplicação das normas processuais nas ações dessa natureza. 5.

Nesse sentido, já decidiu o eg.

TJES: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ.

PREVALÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SERRA. 1.

Muito embora a posição externada pelo Juízo Suscitante seja conforme as regras processuais vigentes, deve-se observar as peculiaridades apresentadas em cada caso, em especial para atendimento do melhor interesse da curatelada. 2.

O princípio do melhor interesse do incapaz é preponderante em casos que envolvem pessoas incapazes, sendo essencial que a jurisdição escolhida possa oferecer as melhores condições para a proteção dos direitos e interesses da parte vulnerável. 3.

Recurso conhecido e declarado competente o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões de Serra. (TJES, CCCiv n. 5007638-97.2023.8.08.0000, rel.

Des.

Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 24/09/2024) 6.

A despeito das alegações dos requerentes quanto à residência da curatelanda em Serra/ES, os elementos probatórios constantes dos autos não infirmam, de forma inequívoca, os vínculos jurídicos e domiciliares por ela mantidos no Rio de Janeiro/RJ, o que obsta, neste momento, a fixação da competência deste juízo.

Ao contrário, tais vínculos restam reforçados pela própria narrativa da inicial e por registros de feitos judiciais em trâmite naquela localidade. 7.

Ressalte-se, ademais, que tramitou neste juízo a carta precatória n. 5038911-13.2024.8.08.0048, cujo cumprimento resultou na busca e apreensão da incapaz e sua posterior entrega à irmã SEBASTIANA, residente no Rio de Janeiro/RJ, o que corrobora, ainda mais, o domicílio informado. 8.

Dessa forma, reconhecendo-se a incompetência absoluta deste juízo, impõe-se a remessa dos autos ao juízo da comarca de domicílio da interditanda, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. 9.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, determinando a REMESSA dos autos ao juízo competente do domicílio da interditanda, no Rio de Janeiro/RJ. 10.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos, com as baixas de estilo.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
09/07/2025 19:42

Expedição de Intimação - Diário.
17/05/2025 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5038527-50.2024.8.08.0048 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: MAURICIO CASADO DE BRITO, ITANEIDE DO NASCIMENTO REQUERIDO: SEBASTIANA MARIA BRITO, MARUSCA CASADO LITINETZKY DECISÃO 1.

Cuida-se de ação intitulada como “cautelar antecedente”, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAURÍCIO CASADO DE BRITO e ITANEIDE DO NASCIMENTO, com o objetivo de instruir futura demanda principal. 2.

Conforme já salientado, observa-se que a curatelanda, MARUSCA CASADO LITINETZKY, possui domicílio no município do Rio de Janeiro/RJ, onde, inclusive, já tramita ação de curatela ajuizada por sua irmã, SEBASTIANA MARIA BRITO, conforme relatado na petição inicial. 3.

Em se tratando de demanda voltada à proteção de pessoa incapaz, a competência territorial é de natureza absoluta, devendo a ação ser proposta no foro do domicílio do interditando.

Essa regra visa garantir a adequada tutela dos direitos da parte vulnerável, permitindo que o juízo com maior proximidade territorial e estrutural possa avaliar com maior eficiência as condições pessoais e familiares da curatelanda. 4.

Trata-se, portanto, de norma que não se sujeita à prorrogação, sob pena de se violar o princípio do devido processo legal e, sobretudo, o princípio do melhor interesse da pessoa protegida, que deve orientar a interpretação e aplicação das normas processuais nas ações dessa natureza. 5.

Nesse sentido, já decidiu o eg.

TJES: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ.

PREVALÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INTERDITADO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SERRA. 1.

Muito embora a posição externada pelo Juízo Suscitante seja conforme as regras processuais vigentes, deve-se observar as peculiaridades apresentadas em cada caso, em especial para atendimento do melhor interesse da curatelada. 2.

O princípio do melhor interesse do incapaz é preponderante em casos que envolvem pessoas incapazes, sendo essencial que a jurisdição escolhida possa oferecer as melhores condições para a proteção dos direitos e interesses da parte vulnerável. 3.

Recurso conhecido e declarado competente o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões de Serra. (TJES, CCCiv n. 5007638-97.2023.8.08.0000, rel.

Des.

Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 24/09/2024) 6.

A despeito das alegações dos requerentes quanto à residência da curatelanda em Serra/ES, os elementos probatórios constantes dos autos não infirmam, de forma inequívoca, os vínculos jurídicos e domiciliares por ela mantidos no Rio de Janeiro/RJ, o que obsta, neste momento, a fixação da competência deste juízo.

Ao contrário, tais vínculos restam reforçados pela própria narrativa da inicial e por registros de feitos judiciais em trâmite naquela localidade. 7.

Ressalte-se, ademais, que tramitou neste juízo a carta precatória n. 5038911-13.2024.8.08.0048, cujo cumprimento resultou na busca e apreensão da incapaz e sua posterior entrega à irmã SEBASTIANA, residente no Rio de Janeiro/RJ, o que corrobora, ainda mais, o domicílio informado. 8.

Dessa forma, reconhecendo-se a incompetência absoluta deste juízo, impõe-se a remessa dos autos ao juízo da comarca de domicílio da interditanda, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. 9.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, determinando a REMESSA dos autos ao juízo competente do domicílio da interditanda, no Rio de Janeiro/RJ. 10.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos, com as baixas de estilo.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
31/03/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:38

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 10:45

Declarada incompetência
26/03/2025 12:33

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:40

Decorrido prazo de ITANEIDE DO NASCIMENTO em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:40

Decorrido prazo de MAURICIO CASADO DE BRITO em 21/02/2025 23:59.
16/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 17:26

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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