15/05/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 15:16

Transitado em Julgado em 28/04/2025 para JOSE AMBROSIO - CPF: *90.***.*40-57 (AUTOR DO FATO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTORIDADE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74
26/04/2025 00:46

Decorrido prazo de JOSE AMBROSIO em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
16/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de JOSE AMBROSIO em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 0000376-07.2022.8.08.0037 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: JOSE AMBROSIO SENTENÇA Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO em que figura como autor(a) do fato JOSE AMBROSIO, devidamente qualificado(a) nos autos.

Na audiência preliminar, o Ministério Público ofertou proposta de Transação Penal, que foi aceita pelo acusado.

Consta nos autos certidão informando que o(a) autor(a) do fato cumpriu o transacionado.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade. É brevíssimo o relatório.

Passo a decidir.

Ante o exposto, homologo a transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei 9099/96, e, dado seu cumprimento integral, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE AMBROSIO, determinando que a presente não fique constando dos registros criminais, exceto, para os fins do disposto no art. 76, § 4º da Lei 9099/95, bem como de requisição judicial.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Sem custas.

Dispensável a intimação do(a) autor(a) do fato, consoante enunciado nº 105 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
11/04/2025 14:53

Expedição de Intimação eletrônica.
11/04/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
10/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
09/04/2025 18:48

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE AMBROSIO - CPF: *90.***.*40-57 (AUTOR DO FATO)
09/04/2025 14:02

Conclusos para julgamento
08/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000376-07.2022.8.08.0037 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) INTERESSADO: O MEIO AMBIENTE AUTOR DO FATO: JOSE AMBROSIO CERTIDÃO Certifico que compareceu em cartório o autor dos fatos, beneficiado com a TRANSAÇÃO PENAL - Pagamento de Prestação Pecuniária, com o fim de comprovar o cumprimento do que restou estabelecido em audiência realizada perante este Juízo (ID 61770724).

Em anexo, seguem as GUIAS QUITADAS pelo autor dos fatos.

Aqui, imperioso o registro que as referidas GUIAS foram vinculadas a processo diverso (0000402-05.2022.8.08.0037, onde figura pessoa diversa como réu (OSVALDO ESTEVES DE CARVALHO), e, após a quitação das mesmas, não mais se mostra possível a desvinculação daquele feito e sequencial vinculação a este feito, que tem como autor dos fatos o nacional: JOSÉ AMBROSIO.

Isto posto, vislumbrando-se a possibilidade de pronta aferição e sequencial prolação de sentença extintiva da punibilidade, abrir-se-á pronta vista ao MPE para apreciação/promoção, no prazo legal.

MUNIZ FREIRE-ES, 31 de março de 2025.
31/03/2025 13:44

Expedição de Intimação eletrônica.
31/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:22

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 15:15, Muniz Freire - Vara Única.
23/01/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:24

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
23/01/2025 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/01/2025 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 00:51

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:47

Expedição de Mandado.
05/12/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:11

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 15:15, Muniz Freire - Vara Única.
07/08/2024 13:27

Conclusos para despacho
07/08/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:08

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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