15/04/2025 14:37

Juntada de Petição de aditamento à inicial
28/03/2025 00:08

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 5000204-60.2025.8.08.0041 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) INTERESSADO: JOAO TEIXEIRA FEITAL, MAGDA MIQUELITO TEIXEIRA, UMBERTO MIQUELITO, VIVIANE MIQUELITO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: MARCIO CARDOSO NETO - MG232541, NATHAN SILVA COUTINHO - MG229419 DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO.

Compulsando detidamente os autos verifico que embora conste a declaração de hipossuficiência, não há documentos que corroboram a necessidade de assistência jurídica gratuita.

Embora a Lei 1.060/50 e o NCPC, art. 99, §3º, estabeleçam presunção relativa à mera declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, é certo que aquele que pleiteia tal benefício deve, como dito, comprovar tal situação fática (hipossuficiência / estado de necessitado), o que não foi feito no presente caso.

Feitos tais esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDEm a petição inicial, sob pena de indeferimento, na forma do NCPC, arts. 319/320/321 e 99, § 2º, JUNTANDO aos autos, documentos que comprovem a hipossuficiência, caso pretenda o benefício legal, para que possa ser adequadamente analisado o pedido de assistência jurídica gratuita requerido na inicial, ou EFETUANDO o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, sem resolução de seu mérito, na forma do NCPC, art. 290, c/c art. 485, inciso IV.

Superado tal prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos imediatamente CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 24 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/03/2025 16:34

Expedição de Intimação Diário.
24/03/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:49

Processo Inspecionado
19/03/2025 13:14

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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