01/07/2025 17:38

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
01/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:42

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
16/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 17:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2025 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2025 16:02

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
23/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 19:25

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 19:25

Pedido de inclusão em pauta
05/05/2025 21:19

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
30/04/2025 16:11

Juntada de Petição de contraminuta
25/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 22:39

Juntada de Petição de contraminuta
16/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 02/04/2025.
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
09/04/2025 16:03

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
03/04/2025 19:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5004039-82.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ AGRAVADO: JULIO ANTONIO ROSALEM Advogado do(a) AGRAVADO: DIEGO CREVELIN DE SOUSA - ES15622 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Aracruz contra a decisão de id. 63959552, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Aracruz nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória ajuizada por Júlio Antonio Rosalem, na qual o Magistrado de origem determinou o fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV®) 150 mg a cada 12 horas, sob pena de multa diária.

Nas razões recursais de id. 12700983, o agravante sustenta, em síntese, que: (a) o medicamento requerido não integra as listas oficiais do SUS e sua eficácia clínica não está suficientemente comprovada, conforme parecer da CONITEC e Nota Técnica do NATJUS; (b) não há demonstração de ineficácia dos tratamentos padronizados oferecidos pelo SUS; (c) a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco, de alta complexidade e elevado custo, é da União ou do Estado, sendo o Município parte ilegítima para suportar o encargo; (d) a decisão recorrida afronta os Temas 06, 1234 e 793 da Repercussão Geral do STF, bem como as Súmulas Vinculantes n. 60 e 61; e (e) o cumprimento da ordem judicial compromete o princípio da eficiência da administração pública e a sustentabilidade das políticas públicas de saúde. É o relatório.

Decido.

A eficácia da decisão recorrida pode ser suspensa se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil).

No caso concreto, o pedido formulado na origem refere-se ao fornecimento do medicamento Nintedanibe, prescrito para tratamento de fibrose pulmonar idiopática (FPI), patologia que, embora grave, não possui protocolo específico de tratamento incorporado ao SUS.

O fármaco requerido possui registro sanitário na ANVISA, mas não foi incorporado à política pública de saúde, conforme consta na Portaria n. 86/2018 do Ministério da Saúde, que expressamente rejeitou sua inclusão, com base em evidências clínicas de eficácia modesta e baixa qualidade científica, especialmente quanto aos desfechos de mortalidade, qualidade de vida e redução de exacerbações agudas.

A Nota Técnica n. 314841 do NATJUS-TJES igualmente foi desfavorável à dispensação, destacando que a evidência disponível é de nível moderado apenas para o desfecho primário (declínio da função pulmonar) e de baixo a muito baixo para os demais desfechos clínicos relevantes, como sobrevida e complicações graves.

O parecer técnico também registra que não há comprovação da imprescindibilidade do Nintedanibe em detrimento de alternativas farmacológicas existentes, tampouco foi demonstrado que o apelado realizou tentativa prévia com medicamentos de uso comum no SUS ou com a alternativa terapêutica Pirfenidona, igualmente reconhecida pelas diretrizes da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia.

Nesse contexto, à luz do Tema 06 da Repercussão Geral do STF, não estão preenchidos os requisitos cumulativos que autorizam, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do SUS, uma vez que: (i) não se evidenciou a ilegalidade do ato de não incorporação, (ii) não restou demonstrada a inexistência de substituto terapêutico, (iii) não há comprovação robusta de eficácia e segurança baseada em medicina de evidência, e (iv) o laudo médico apresentado, embora fundamente a prescrição, não descreve a falha ou refratariedade aos tratamentos padronizados.

Ainda, nos termos do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF, tratando-se de medicamento não incorporado, com custo inferior a 210 salários mínimos ao ano, a competência permanece na Justiça Estadual, porém é necessário que o Poder Judiciário observe a divisão de competências administrativas entre os entes federativos e não substitua o juízo técnico da CONITEC sem a devida demonstração da excepcionalidade do caso.

Por fim, deve-se considerar o entendimento firmado no Tema 793 do STF, que, embora reconheça a responsabilidade solidária dos entes federados, autoriza o redirecionamento da obrigação ao ente competente conforme a hierarquização do SUS, o que, no presente caso, recomenda-se seja avaliado oportunamente, dada a complexidade da medicação pretendida e a ausência de vínculo com ações de atenção básica, não atribuíveis ao Município.

Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso.

Intime-se o agravante.

Intime-se o agravado para ciência da decisão e apresentação de contrarrazões.

Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I do CPC.

Vitória-ES, 26 de março de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
28/03/2025 14:28

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 16:50

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 16:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/03/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:45

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
19/03/2025 17:45

Recebidos os autos
19/03/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
19/03/2025 17:45

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:52

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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