30/04/2025 00:04

Decorrido prazo de FRATELLI IMPORT LTDA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE GERALDO FERREIRA JUNIOR em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:04

Decorrido prazo de DIVA MARIA MATAVELI FERREIRA em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:48

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:10

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:02

Publicado Decisão em 01/04/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0008111-19.2011.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: DIVA MARIA MATAVELI FERREIRA, JOSE GERALDO FERREIRA JUNIOR, FRATELLI IMPORT LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR DAHER COLODETTI - ES13649, CRISANTINA ALENCAR CONTI RAMOS - ES9467 Advogado do(a) EXECUTADO: IURY BAIOCO DE FARIAS - ES28989 Advogado do(a) EXECUTADO: JOACIR SOUZA VIANA - ES7553 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com pedido de efeitos infringentes opostos por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES (ID 57046142) em desfavor de decisão proferida ao ID 50778689.

Vieram-me os autos conclusos.

Sucinto o relatório, DECIDO como segue.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Preliminarmente, destaco que os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, isto é, salutar que a parte embargante demonstre a existência de vício à decisão embargada a fim de que o citado recurso seja conhecido.

O manejo dos aclaratórios possui o fito de esclarecer obscuridades, eliminar contradição e, ainda, suprir omissões que eventualmente maculem o pronunciamento judicial, consoante expresso ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (PLANALTO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Sabe-se que a oposição dos aclaratórios demanda, essencialmente, a existência de omissão, obscuridade ou contradição no texto do pronunciamento judicial a que ele se refere, devendo a parte indicá-los, haja vista que, quanto à irresignação de mérito, há como instrumento jurídico recurso específico para tal.

No caso dos autos, alegou o embargante que o Juízo rejeitou o pedido de designação de leilão eletrônico, pois seria realizado em momento oportuno.

Neste sentido, sustentou que não houve especificação.

Portanto, esclareço que a designação do leilão será procedida após esgotamento das possibilidades de oposição do devedor, a fim de que o procedimento que o segue seja hígido, sobretudo porque vislumbro que a parte executada ajuizou ação (5010912-26.2025.8.08.0024 e 5010905-34.2025.8.08.0024) cuja decisão intervirá nesta ação.

Desta feita, tenho por aguardar quanto à designação reclamada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos ao ID 57046142 para, no entanto, NEGAR-LHES provimento, nos termos da fundamentação supra.

Permaneça a decisão de ID 50778689 no estado em que se encontra.

Intime-se a parte exequente para se manifestar da petição de ID 62940634.

Intimem-se.

Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica].

Juiz de Direito
28/03/2025 14:37

Expedição de Intimação Diário.
28/03/2025 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2025 13:06

Conclusos para decisão
15/03/2025 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/02/2025 03:16

Decorrido prazo de JOSE GERALDO FERREIRA JUNIOR em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 03:16

Decorrido prazo de DIVA MARIA MATAVELI FERREIRA em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:56

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2025 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 02:43

Decorrido prazo de DIVA MARIA MATAVELI FERREIRA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:43

Decorrido prazo de JOSE GERALDO FERREIRA JUNIOR em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:43

Decorrido prazo de MATAVELLI FERREIRA LTDA ME em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:01

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 15:10

Conclusos para despacho
20/03/2023 21:58

Decorrido prazo de JOSE GERALDO FERREIRA JUNIOR em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 02:28

Decorrido prazo de DIVA MARIA MATAVELI FERREIRA em 06/03/2023 23:59.
16/02/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 16:16

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2023 16:09

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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