TJES - 5004211-50.2020.8.08.0048
1ª instância - Vara Fazenda Publica Municipal - Serra
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 15:17
Expedição de Carta Postal - Intimação.
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10/03/2025 17:45
Processo Inspecionado
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10/03/2025 17:23
Processo Inspecionado
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04/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Dr.
João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5004211-50.2020.8.08.0048 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA PROCURADOR: ROSANA CARLOS RIBEIRO BRUM EXECUTADO: RADIADORES VITORIA COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSANA CARLOS RIBEIRO BRUM - ES5617 DESPACHO Nos termos do artigo 185-A do CTN, admite-se a indisponibilidade de bens e direitos do executado que, devidamente citado, não paga o débito nem apresenta bens à penhora e não são encontrados pelo exequente bens passíveis de constrição.
Embora seja admitida a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para localização de bens do executado, referida via é excepcional e só poderá ser utilizada após o esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (Súmula 560 STJ).
In casu, inexistindo prova de que o exequente promoveu a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, não há falar no exaurimento de todos os meios para o rastreamento e indisponibilidade de bens do devedor.
Diligencie-se.
SERRA/ES, 27 de setembro de 2024.
TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito -
03/02/2025 17:44
Expedição de #Não preenchido#.
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30/01/2025 15:32
Conclusos para despacho
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27/09/2024 16:49
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 14:40
Conclusos para decisão
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29/02/2024 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 14:02
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2023 17:26
Juntada de Outros documentos
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06/11/2023 17:25
Juntada de Petição de certidão - juntada
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31/10/2023 14:28
Juntada de Outros documentos
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02/10/2023 16:47
Determinado o bloqueio/penhora on line
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01/09/2023 17:02
Conclusos para decisão
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27/03/2023 14:13
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2023 14:13
Processo Inspecionado
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16/12/2022 13:58
Conclusos para despacho
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02/09/2022 15:16
Expedição de carta postal - intimação.
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25/08/2022 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2022 14:31
Conclusos para despacho
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06/04/2022 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2022 21:55
Expedição de intimação eletrônica.
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14/11/2021 22:03
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2021 14:21
Juntada de Outros documentos
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05/11/2021 14:56
Juntada de Outros documentos
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29/10/2021 14:31
Juntada de Outros documentos
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19/10/2021 22:54
Determinado o bloqueio/penhora on line
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10/08/2021 14:46
Conclusos para despacho
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10/08/2021 14:46
Expedição de Certidão.
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29/07/2021 14:56
Juntada de Aviso de Recebimento
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03/05/2021 14:15
Expedição de carta postal - citação.
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07/01/2021 17:00
Conclusos para despacho
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07/01/2021 16:59
Expedição de Certidão.
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20/11/2020 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2020
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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