29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5016133-31.2022.8.08.0012 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: SHIRLEY PERES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A em face de SHIRLEY PERES DOS SANTOS.

Embora devidamente intimada para apresentação de novo endereço da parte requerida, vez que infrutíferas as tentativas de citação, a DACASA FINANCEIRA S.A quedou-se inerte, conforme intimada ao ID n°. 65367403 e decorrido prazo sem manifestação no dia 24 de abril de 2025. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

FUNDAMENTOS Aqui, cuido de questão singela, porquanto não incumbiu-se a DACASA FINANCEIRA S.A das diligências necessárias para impulsionamento do feito e, por via de consequência, de citação da parte requerida.

E, como é cediço, a falta de triangularização impede a perfectibilização da lide, configurando, pois, ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Este é o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO – AUSÊNCIA – PRESSUPOSTO PROCESSUAL – INÉRCIA DO AUTOR – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO SURPRESA – TESE REJEITADA – INAPLICABILIDADE DO § 1º, DO ART. 485 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Como é cediço, por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC .

Precedentes do TJES. 2.

No caso, para além da tentativa infrutífera de citação do executado, a exequente foi intimada, por meio de seu patrono, a tomar as providências cabíveis que lhe incumbiam, porém, quedou-se inerte quanto ao ato citatório, a ensejar, de forma correta, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual. 3 .

Não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa, tendo em vista que o juiz primevo, antes da extinguir o processo sem resolução do mérito, determinou a intimação da parte exequente para que adotasse as providências relacionadas a citação do executado, o que não teria ocorrido nestes autos, de modo que foi aplicado à hipótese vertente o entendimento jurídico coerente para o deslinde da causa. 4.

A extinção do processo não se deu por conta da paralisação do processo por 01 (um) ano em razão de negligência da parte (hipótese do inciso II do art. 485 do CPC) ou por abandono de causa (inciso III do mesmo dispositivo legal), mas, como referido, da ausência de pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da ré, de modo que não há se cogitar na providência prevista no § 1º do artigo de lei ora citado . 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0020890-30.2020 .8.08.0011, Relator.: MARCOS VALLS FEU ROSA, 4ª Câmara Cível) Nesse sentido, a extinção do processo é medida de rigor a ser observada por este Juízo.

DISPOSITIVO Assim, considerando a desídia reportada, vislumbro ser caso de extinção da demanda, amparado pelo art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Declaro extinto o processo.

Mercê da sucumbência, condeno a parte autora a suportar custas processuais remanescentes.

Sem honorários advocatícios de sucumbência.

Ao final, certifique-se do trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cariacica/ES, 28 de julho de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito OFDM nº. 0207/2024
28/07/2025 12:55

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 12:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/07/2025 16:34

Conclusos para decisão
24/04/2025 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:42

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5016133-31.2022.8.08.0012 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: SHIRLEY PERES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO Defiro a realização de pesquisas de endereços via sistemas conveniados visando a localização de endereços atualizados da parte contrária, conforme extratos anexos.

Intime-se a parte requerente/exequente para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando endereço para viabilizar a citação da parte requerida, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito
25/03/2025 17:09

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 21:08

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 00:25

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:25

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/11/2024 23:59.
24/10/2024 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:32

Juntada de Aviso de Recebimento
12/10/2024 01:14

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:38

Expedição de carta postal - citação.
26/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 18:01

Juntada de Aviso de Recebimento
06/09/2024 14:33

Expedição de carta postal - citação.
04/09/2024 02:48

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/09/2024 23:59.
19/08/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 12:23

Conclusos para decisão
30/04/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 14:08

Juntada de Aviso de Recebimento
14/03/2024 19:22

Expedição de Carta precatória - citação.
02/02/2024 01:28

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 31/01/2024 23:59.
12/12/2023 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 15:07

Juntada de Aviso de Recebimento
06/11/2023 11:51

Expedição de carta postal - citação.
12/07/2023 01:39

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 19:07

Expedição de intimação eletrônica.
19/06/2023 19:05

Juntada de Aviso de Recebimento
29/05/2023 12:50

Expedição de carta postal - citação.
12/05/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 17:23

Processo Inspecionado
06/03/2023 18:10

Conclusos para decisão
26/12/2022 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 19:16

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/11/2022 23:59.
17/10/2022 14:57

Expedição de intimação eletrônica.
03/10/2022 17:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
03/10/2022 17:18

Decisão proferida
16/09/2022 13:55

Conclusos para decisão
15/09/2022 18:24

Expedição de Certidão.
01/08/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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