02/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:26

Publicado Despacho em 16/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5004493-06.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO ALVES PIROLA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: JOAO LUIZ LANI - MG226504, PAMELA CAROLYNE LANA - MG220886 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DESPACHO 1.Mantenha-se os autos suspensos até o julgamento final do tema repetitivo afetado no REsp nº 2162222, em cumprimento ao disposto no art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão de ID 62050874. 2.Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
12/06/2025 21:54

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 21:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 2162222
22/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
21/04/2025 14:39

Juntada de Petição de parecer
01/04/2025 00:05

Publicado Intimação eletrônica em 31/03/2025.
30/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5004493-06.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO ALVES PIROLA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: JOAO LUIZ LANI - MG226504, PAMELA CAROLYNE LANA - MG220886 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Paulo Sérgio Alves Pirola em face do Banco do Brasil S.A., na qual o autor pleiteia a revisão e atualização dos valores depositados em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

O autor alega que houve má gestão pelo réu, destacando a ausência de aplicação dos expurgos inflacionários de 1989 e 1990, bem como irregularidades na atualização monetária dos saldos.

Sustenta que essas falhas resultaram em prejuízo material no montante de R$ 132.246,07, além de danos morais decorrentes da privação de seu patrimônio ao longo de décadas.

O réu, em contestação, argumenta que os valores da conta PASEP foram atualizados de acordo com os índices legais e que não houve falhas na gestão dos saldos.

Defende, ainda, que o ônus da prova sobre as alegações de má gestão e irregularidades nos valores depositados cabe exclusivamente ao autor.

Nos autos, a matéria principal gira em torno da responsabilidade pelo ônus de provar a veracidade e adequação dos lançamentos realizados na conta vinculada ao PASEP, bem como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica em questão.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Decisão Vinculante no REsp nº 2162222 – PE Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 2162222, o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos.

A controvérsia central definida pelo STJ é “saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC), a decisão determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem dessa matéria, até o julgamento definitivo do tema pelo STJ. 2.

Aplicação ao Caso Concreto O presente processo aborda exatamente a controvérsia delimitada no REsp nº 2162222, envolvendo: A definição de quem possui o ônus da prova quanto à adequação dos lançamentos nas contas vinculadas ao PASEP; A eventual incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no vínculo jurídico entre o Banco do Brasil e o autor.

Assim, para evitar decisões conflitantes e assegurar a uniformidade da interpretação jurídica, a presente ação deve ser suspensa até o julgamento definitivo do recurso repetitivo, em observância ao art. 1.037, II, do CPC.

III – DECISÃO Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo até o julgamento final do tema repetitivo afetado no REsp nº 2162222, em cumprimento ao disposto no art. 1.037, II, do CPC.

Comunicações: Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Inclua-se o processo no sistema de controle de processos suspensos, aguardando o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Cumpra-se.

Linhares-ES, 28 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/03/2025 17:32

Expedição de Intimação eletrônica.
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 14:02

Juntada de Petição de parecer
28/01/2025 16:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1300)
21/01/2025 14:54

Conclusos para decisão
30/12/2024 10:14

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:53

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:34

Conclusos para decisão
03/06/2024 12:12

Juntada de Petição de juntada de guia
09/05/2024 12:03

Juntada de Petição de aditamento à inicial
08/05/2024 03:58

Decorrido prazo de JOAO LUIZ LANI em 07/05/2024 23:59.
01/05/2024 01:13

Decorrido prazo de PAMELA CAROLYNE LANA em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 15:47

Processo Inspecionado
05/04/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:42

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:33

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000689-51.2016.8.08.0045

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Jose Mauricio Pinto

Advogado: Carlos Alberto Paiva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000357-72.2023.8.08.0006

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Karla Tolentino da Silva Miranda

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/01/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 5043181-89.2023.8.08.0024

Miguel Carvalho Dalfior

Samp Espirito Santo Assistencia Medica S...

Advogado: Marina de Almeida Briggs de Albuquerque

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/12/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 5046235-29.2024.8.08.0024

Daiane Barros Rodrigues

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/11/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 5000588-70.2023.8.08.0048

Martinelli Pavimentos Especiais LTDA - M...

Lj Construcoes e Servicos LTDA - ME

Advogado: Ingrid Santos Martinelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/01/2023 13:06

Exibir Processo