09/04/2025 10:52

Juntada de Petição de juntada de guia
29/03/2025 00:05

Publicado Decisão em 27/03/2025.
26/03/2025 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5008792-80.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAUDELINA FERREIRA DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO - ES14092 DECISÃO Vistos e etc.

Intimada para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, a autora ratificou o pedido e juntou documentos no id 54507868.

Pois bem.

Os elementos dos autos são incompatíveis com a presunção conferida à declaração de hipossuficiência, haja vista que o negócio jurídico é uma contratação de financiamento de automóvel (Toyota/Hilux CD STD) e a parcela (R$ 3.429,00) não é compatível com quem aufere renda baixa.

Nessa senda, foi intimada para fazer prova efetiva da impossibilidade de pagar as custas, o que não logrou, pois os documentos nada dizem sobre renda da autora, a qual, inobstante se qualificar como do lar, certamente a possui, haja vista que, além de arcar com o pagamento da parcela do financiamento, evidenciou gastos com cartão de crédito.

Com isso, não há elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, a qual, registro, não tem presunção absoluta.

Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016).

Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora.

Intime-a para recolher as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente condenação na referida despesa.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 21 de março de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
25/03/2025 17:16

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 17:21

Gratuidade da justiça não concedida a LAUDELINA FERREIRA DA SILVA - CPF: *25.***.*50-01 (AUTOR).
24/01/2025 12:53

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:19

Processo Inspecionado
29/05/2024 17:57

Conclusos para decisão
29/05/2024 17:43

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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