23/04/2025 20:32

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 18:36

Transitado em Julgado em 16/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), WALTER ALDO FERLIN JUNIOR - CPF: *56.***.*88-15
30/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 28/03/2025.
30/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5003283-69.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Walter Aldo Ferlin Junior, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 200.177,83 (duzentos mil cento e setenta e sete reais e oitenta e três centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 129.871,27 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), na classe quirografária em favor de Walter Aldo Ferlin Júnior, e de R$ 100,26 (cem reais e vinte e seis centavos) na classe trabalhista em favor de Paulo César de Lucena Leandro (id 51640576).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 41216122).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 56122920 e 55497126). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitados os créditos de R$ 129.871,27 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e sete centavos), na classe quirografária em favor de Walter Aldo Ferlin Júnior, e de R$ 100,26 (cem reais e vinte e seis centavos) na classe trabalhista em favor de Paulo César de Lucena Leandro, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
26/03/2025 17:32

Expedição de Intimação Diário.
26/03/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 16:58

Julgado procedente o pedido de WALTER ALDO FERLIN JUNIOR - CPF: *56.***.*88-15 (REQUERENTE).
14/12/2024 10:48

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:36

Decorrido prazo de WALTER ALDO FERLIN JUNIOR em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/09/2024 17:57

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
11/04/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 12:28

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
07/02/2023 12:27

Expedição de Certidão.
06/02/2023 18:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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