23/04/2025 20:32

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 18:13

Transitado em Julgado em 16/04/2025 para IGNEZ BUSETTO ARGENTA - CPF: *24.***.*90-49 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUST
30/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 28/03/2025.
30/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5007711-94.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Ignez Busetto Argenta, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 6.285,55 (seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.141,13 (sete mil, cento e quarenta e um reais e treze centavos) em favor da parte autora (id 46738099), com o que concordou o Ministério Público (id 56110669).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39247770), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53730804). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.141,13 (sete mil, cento e quarenta e um reais e treze centavos) em favor de Ignez Busetto Argenta, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
26/03/2025 17:41

Expedição de Intimação Diário.
26/03/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 16:58

Julgado procedente o pedido de IGNEZ BUSETTO ARGENTA - CPF: *24.***.*90-49 (REQUERENTE).
10/12/2024 05:17

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:39

Decorrido prazo de IGNEZ BUSETTO ARGENTA em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 17:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/07/2024 10:34

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 13:00

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
15/03/2023 12:59

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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