18/06/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 13:52

Transitado em Julgado em 25/04/2025 para CESAR QUINTAES FREITAS LIMA - CPF: *51.***.*04-04 (INTERESSADO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXEQUENTE).
26/04/2025 01:38

Decorrido prazo de CESAR QUINTAES FREITAS LIMA em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:05

Publicado Sentença em 31/03/2025.
07/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 0029172-09.2006.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: CESAR QUINTAES FREITAS LIMA Advogados do(a) INTERESSADO: LORENA RUBERTH GAUDIO - ES11606, MORGAN SILVA BATALHA - ES10928, RODRIGO CAETANO DOS SANTOS - ES15351 SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Espírito Santo em face de CESAR QUINTAES FREITAS LIMA, objetivando o pagamento do débito descrito na preambular.

Por decisão datada em 10 de Agosto de 2018 (doc nº 106, link inserido ao ID nº 47503860), foi determinado o arquivamento do feito pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No presente caso, é incontestável a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que já decorreu o prazo de 05 anos do arquivamento determinado na decisão datada em 10 de Agosto de 2018.

Do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (STJ - REsp: 2060319 DF 2023/0091942-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023).

Dispensada a remessa necessária, na forma do artigo 496, §3º, inciso II do CPC.

Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a baixa de eventuais restrições inseridas e vinculadas a estes autos.

P.R.I.

Intime-se o exequente para promover a baixa da CDA e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Transitada em julgado, arquive-se.

VISTOS EM INSPEÇÃO.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

VITÓRIA-ES, 20 de março de 2025.

Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
27/03/2025 18:37

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 16:43

Processo Inspecionado
20/03/2025 16:43

Declarada decadência ou prescrição
18/03/2025 16:00

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2012

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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