TJES - 5007906-54.2024.8.08.0021
1ª instância - 2ª Vara Civel - Guarapari
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 11:38
Cancelada a Distribuição pela ausência de recolhimento de custas
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02/06/2025 11:38
Transitado em Julgado em 30/04/2025 para BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (REU) e NAYARA PARMAGNANI SIQUEIRA PEREIRA - CPF: *17.***.*97-60 (AUTOR).
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14/05/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 01:57
Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:57
Decorrido prazo de NAYARA PARMAGNANI SIQUEIRA PEREIRA em 29/04/2025 23:59.
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09/04/2025 00:04
Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
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09/04/2025 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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01/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5007906-54.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAYARA PARMAGNANI SIQUEIRA PEREIRA REU: BANCO J.
SAFRA S.A Advogado do(a) AUTOR: RENATO ANTONIO DA SILVA - SP276609 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Nayara Parmagnani Siqueira em face do Banco J Safra S/A.
Consoante se verifica na decisão de ID 54501421, este Juízo indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou a intimação da requerente para o recolhimento das despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.
Devidamente intimada, a parte autora se manteve silente. É o relatório.
Em análise dos autos, vislumbro que, após o indeferimento do benefício e da antecipação de tutela recursal, a requerente não promoveu o pagamento das custas judiciais de ingresso, sendo o caso de extinção do feito.
Assim, entendo que a providência a ser adotada é aquela manifestada nos autos do julgado do TJES abaixo colacionado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ARTIGO 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE OU DE SEU PATRONO.
POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I.
No caso dos autos, a extinção do processo decorreu da aplicação da norma preconizada no artigo 257, do Código de Processo Civil, pois aguardou-se mais de 30 (trinta) dias para que os Recorrentes promovessem a diligência que lhe competia, em especial o pagamento das custas processuais iniciais, quedando-se inerte, neste particular.
II.
O cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais prescinde de prévia intimação pessoal da parte Autora e de seu Advogado.
III.
A matéria ventilada no bojo do Agravo Interno encontra-se regularmente enfrentada na Decisão Monocrática que negou seguimento ao Recurso de Apelação, na forma descrita no caput do artigo 557, do Código de Processo Civil.
IV.
Recurso conhecido e improvido. (TJES.
AI *21.***.*29-93.
Segunda Câmara Cível.
Relator: Des.
Namyr Carlos de Souza Filho.
DJ 03/12/2013).
Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição, conforme o art. 290 do CPC.
Condeno a autora ao pagamento das custas de cancelamento.
Após o trânsito em julgado, peço que o Cartório proceda em face da requerente consoante artigos 296, inciso II, 306, inciso II, alínea b e 438, inciso XXXIX do Código de Normas, remetendo-se, enfim, os autos ao arquivo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
GUARAPARI/ES, 19 de março de 2025.
Juiz de Direito -
31/03/2025 15:03
Expedição de Intimação - Diário.
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19/03/2025 18:42
Processo Inspecionado
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19/03/2025 18:42
Determinado o cancelamento da distribuição
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19/03/2025 16:55
Conclusos para decisão
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08/03/2025 01:19
Decorrido prazo de NAYARA PARMAGNANI SIQUEIRA PEREIRA em 07/03/2025 23:59.
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20/01/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 15:32
Gratuidade da justiça não concedida a NAYARA PARMAGNANI SIQUEIRA PEREIRA - CPF: *17.***.*97-60 (AUTOR).
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12/11/2024 12:23
Conclusos para decisão
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11/11/2024 20:12
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 02:31
Decorrido prazo de NAYARA PARMAGNANI SIQUEIRA PEREIRA em 24/09/2024 23:59.
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23/08/2024 16:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/08/2024 15:40
Proferido despacho de mero expediente
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20/08/2024 12:48
Conclusos para decisão
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20/08/2024 12:47
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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