TJES - 5015049-27.2024.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5015049-27.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA APARECIDA MOREIRA REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIANO HEHR GARCIA - ES13345 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de "ação ordinária de conhecimento" proposta por MARIA APARECIDA MOREIRA em face de BANCO PAN S.A.

Relata a requerente que o réu teria inserido, em sua aposentadoria, um contrato de empréstimo consignado, parcelado em 05 vezes de R$ 263,00.

Não reconhecendo a legitimidade de tal contratação, pugna pela declaração de inexistência dos débitos decorrentes do contrato 312800778-2_0001, pela devolução em dobro dos valores descontados, e, por fim, pela condenação do réu ao pagamento de R$ 90.054,57 a título de danos morais.

Decisão ID 55823469, deferindo o pedido liminar.

Contestação ID 62087590.

Impugna a gratuidade judiciária deferida à parte autora.

Traz preliminar de falta de interesse de agir.

Em prejudicial de mérito, traz a prescrição.

Quanto ao mérito, sustenta que a autora contratou, em dezembro de 2016, o empréstimo consignado nº 312800778-2 em 72 parcelas de R$263,00.

Salienta que agiu regularmente ao cobrar o débito da demandante, razão pela qual estaria afastado o ato ilícito e a consequente responsabilidade por eventuais danos sofridos pela parte.

Requer, ao final, caso superadas as preliminares, a improcedência da demanda e, no caso da eventual nulidade do contrato, requer a compensação dos créditos concedidos à autora.

Réplica ID 67598617. É o relatório.

Decido.

Tenho que não merece acolhimento a impugnação à gratuidade judiciária oposta pelo requerido.

Isso porque caberia à parte impugnante, e não à parte beneficiária, comprovar que esta possuiria condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDATOS.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE PRAXE.

COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR.

MATÉRIA ESTRANHA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/15.

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DE QUEM ALEGA.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

DESCABIMENTO.

DOCUMENTO QUE NÃO SÃO COMUNS ÀS PARTES.

APLICAÇÃO DO ART. 370 DO CPC/15. […] 2.

Em havendo impugnação à concessão da gratuidade da justiça, é ônus do impugnante a prova de que a parte impugnada tem condições de custear a demanda. […] (TJRS; AI 0328344-78.2018.8.21.7000; 15ª Câmara Cível; Relª Desª Adriana da Silva Ribeiro; DJERS 19/12/2018) CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

APELAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

CONDIÇÃO FINANCEIRA DO IMPUGNADO. ÔNUS DO IMPUGNANTE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.

O magistrado a quo concedeu a gratuidade da justiça com base na declaração de pobreza assinada pelo impugnado/ apelado, assim como nos outros documentos comprobatórios de sua condição financeira acostados aos autos.

Caberia ao impugnante/agravante a demonstração de que a parte não preenche as condições para a concessão da gratuidade da justiça, o que não ocorreu no caso. 2.

Se o impugnante não se desincumbiu de seu ônus, não juntando aos autos documentos que atestem que o impugnado teria condições financeiras de arcar com as custas e honorários processuais, a justiça gratuita deve ser mantida.

Precedentes desta corte de justiça. […] (TJCE; AG 0018311-82.2009.8.06.0001/50000; 4ª Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Raimundo Nonato Silva Santos; DJCE 17/12/2018) E, no caso dos autos, vê-se que o réu não demonstrou a suficiência financeira da requerente.

Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade judiciária.

Também não se sustenta a alegada ausência de interesse de agir.

O acesso ao Poder Judiciário, nesse caso, não está condicionado à prévia reclamação administrativa, notadamente porque estamos diante de uma relação de consumo.

Nesse sentido dispõe o art. 6º, VII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; Corroborando esse entendimento, transcrevo o seguinte julgado: IN CASU, ALEGA O AUTOR/APELADO QUE EM SETEMBRO DE 2017, TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELA PARTE RÉ JUNTO AO SPC, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS, QUE AFIRMA DESCONHECER.

SUSTENTA, AINDA, QUE NÃO AUTORIZOU NEM ADQUIRIU PRODUTOS JUNTO À RÉ NO PERÍODO COBRADO […] 4 - A preliminar de falta de interesse de agir, não merece prosperar, pois a exigência de requerimento administrativo prévio não se mostra razoável diante do princípio do acesso ao Judiciário e da garantia de Inafastabilidade da Jurisdição, insculpidos no art. 5º, XXXV, da CRFB. […] (TJRJ; APL 0286337-10.2017.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig.

Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 28/05/2020; Pág. 537) Rejeito, pois, a alegação de ausência de pretensão resistida.

Por fim, quanto à prejudicial de prescrição, tenho que razão não lhe assiste.

Digo isso uma vez que, de acordo com a jurisprudência do STJ, a prescrição tem início a partir do último desconto indevido, levando em conta o prazo de 05 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado em aposentadoria do INSS.

Extinção do feito por incidência da prescrição.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Apelo conhecido e provido.

Sentença cassada. (TJCE; AC 0009516-85.2016.8.06.0084; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Luciano Lima Rodrigues; DJCE 31/03/2021; Pág. 180) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL.

DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA.

PRECEDENTES.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO À ORIGEM. 1 - Insurge-se a apelante contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do código de processo civil. […] 3 - In casu, analisando-se a sentença, vê-se que o magistrado prolator extinguiu o feito com resolução do mérito, entendendo por haver prescrição de prazo para pretensão autoral.

Todavia, não considerou o prazo quinquenal estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (art. 27) e a jurisprudência correlata que aplica o início do prazo quinquenal a partir do último desconto indevido efetuado. 4 - Recurso conhecido e provido para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TJCE; AC 0021033-24.2017.8.06.0029; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria do Livramento Alves Magalhães; Julg. 15/12/2020; DJCE 07/01/2021; Pág. 135) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALSIDADE DE ASSINATURA.

ANULAÇÃO DO CONTRATO.

CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE.

PROVA.

NÃO DESINCUMBÊNCIA.

DANOS MORAIS.

CASO CONCRETO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

MEROS ABORRECIMENTOS. 1.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, tratando-se de pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário ficou definido como sendo a data do último desconto indevido.

O mesmo raciocínio se aplica para a pretensão de indenização por danos morais, pois o dano se prolonga no tempo, pois cada desconto indevido efetivado no benefício previdenciário do consumidor provoca a este dificuldades financeiras, as quais vão se agravando ao longo do tempo. […] (TJMG; APCV 0063658-45.2018.8.13.0352; Januária; Décima Câmara Cível; Rel.

Des.

Claret de Moraes; Julg. 20/10/2020; DJEMG 06/11/2020) No caso em tela, observa-se que, segundo a narrativa autoral, os descontos estavam sendo realizados, ao menos, até o ajuizamento desta demanda, dezembro de 2024.

Sendo assim, considerando que esse é o prazo inicial da contagem, tem-se que não se operou a prescrição.

Registro, por oportuno, que o primeiro desconto, referente ao contrato n°312800778-2_0001, objeto desta ação, se deu em agosto de 2024.

Tem-se, assim, que não se operou a prescrição.

Não havendo outras questões prévias a serem analisadas neste momento processual, dou o feito por saneado.

Deve o processo, então, prosseguir com a produção de provas, que deverão recair sobre os seguintes pontos controvertidos: 1.

A contratação, pela autora, de novo empréstimo consignado; 2.

A existência de vício de consentimento no negócio jurídico realizado entre as partes; 3.

Se os contratos n°312800778-2_0001 e n°312800778-2 são idênticos; 4.

No caso de serem o mesmo contrato, se houve a quitação em 2022; 5.

A existência de dano material e, nessa hipótese, a sua extensão; 6.

A existência de dano moral e, nesse caso, o justo quantum compensatório.

Por serem verossímeis as alegações autorais e ante evidente hipossuficiência da parte demandante para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tratando-se de relação consumerista, entendo ser necessário inverter o ônus da prova no tocante aos itens 1 a 3, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, conforme requerido.

Considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil), determino a intimação das partes, para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir, com as seguintes advertências: 1.

Na oportunidade e visando organizar a pauta de audiências deste juízo, deverão, se for o caso, apresentar rol de testemunhas. 2.

Caso já tenham pleiteado pela produção de provas em audiência, deverão, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5015049-27.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA APARECIDA MOREIRA REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTIANO HEHR GARCIA - ES13345 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível, fica o advogado da parte autora supramencionado intimado para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação ID 62087588, na forma do art. 350, do CPC.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 25 de março de 2025.

Diretor de Secretaria