12/06/2025 17:37

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 16:20, Alegre - 2ª Vara.
15/04/2025 00:59

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:49

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA em 07/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 00:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:05

Publicado Notificação em 01/04/2025.
08/04/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
03/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 0000180-16.2020.8.08.0002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA Endereço: RUA DOUTOR JAIR ANDRADE, 745, 601A, PRAIA DE ITAPOA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-701 SENTENÇA URGENTE - META 02 Vistos, etc.

Trata-se de denúncia em face de MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, em razão da suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 129, § 9º e art. 147, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal e artigo 24-A, da lei 11.340/2006.

Compulsando atentamente os autos, observo que os supostos fatos ocorreram no dia 12.12.2019 e a denúncia foi recebida em 16.03.2020.

Pois bem.

Considerando tratar-se de concurso de crimes, a prescrição incide isoladamente sobre cada crime, nos termos do art. 119 do Código Penal.

Consoante se extrai dos autos, o fato ocorreu em 12.12.2019.

A denúncia foi recebida no dia 16.03.2020.

No que diz respeito ao crime previsto no artigo 129, §9º do CP, constato que tem pena máxima de 03 (três) anos.

O prazo prescricional para o crime em tela é de 08 (oito) anos, nos termos do inciso IV do artigo 109 do CPB, assim, o crime em tela não se encontra prescrito.

Quanto ao delito previsto no artigo 147 do CP, tem pena máxima de 06 (seis) meses.

Assim, o prazo prescricional para o delito previsto no artigo 147 do Código Penal é de 03 (três) anos, nos termos do inciso VI do artigo 109 do CPB, assim, o crime em tela se encontra prescrito desde 16.03.2024.

Pelo exposto, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito previsto no artigo 147, do Código Penal.

Sem custas.

Publicada e registrada com a inserção no PJE.

Intimem-se.

Após, venham-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento com relação aos demais delitos.

Diligencie-se com as formalidades legais e com a máxima urgência.

Alegre/ES, 3 de dezembro de 2024.

KLEBER ALCURI JUNIOR JUIZ DE DIREITO
28/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:13

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 16:13

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 13:13

Extinta a punibilidade por prescrição
03/12/2024 12:03

Conclusos para julgamento
28/11/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:51

Decorrido prazo de GRACIELLE MARTINS SOARES em 22/11/2024 23:59.
08/11/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:41

Nomeado defensor dativo
22/10/2024 16:41

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:48

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:27

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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