25/04/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 17:26

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), PAULO MATEUS TRAJANO NOBREGA - CPF: 021.441.104
04/04/2025 00:04

Publicado Sentença em 03/04/2025.
04/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5019163-04.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Paulo Mateus Trajano Nobrega e Lucio Franklin Gurgel Martiniano, em que requerem a inclusão de seus créditos, tidos como quirografários, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 9.103,12 (nove mil, cento e três reais e doze centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 14.499,54 (quatorze mil e quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), na classe quirografária e em favor de Paulo Mateus Trajano Nobrega, e de R$ 2.220,92 (dois mil e duzentos e vinte reais e noventa e dois centavos), na classe trabalhista e em favor de Lucio Franklin Gurgel Martiniano (id 46648364), com o que concordou o Ministério Público (id 56136762).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39208922), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 53837089). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitados os créditos de R$ 14.499,54 (quatorze mil e quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), na classe quirografária e em favor de Paulo Mateus Trajano Nobrega, e de R$ 2.220,92 (dois mil e duzentos e vinte reais e noventa e dois centavos), na classe trabalhista e em favor de Lucio Franklin Gurgel Martiniano, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
01/04/2025 05:21

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:26

Julgado procedente o pedido de PAULO MATEUS TRAJANO NOBREGA - CPF: *21.***.*10-41 (REQUERENTE).
10/12/2024 05:15

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:47

Decorrido prazo de PAULO MATEUS TRAJANO NOBREGA em 27/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/07/2024 10:48

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 12:32

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
22/06/2023 12:31

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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