04/07/2025 00:20

Publicado Decisão em 16/06/2025.
04/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5011102-53.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LENI FRANCISCA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINE ANASTACIA DOS SANTOS NASCIMENTO - ES15336 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e DANOS MORAIS ajuizada por LENI FRANCISCA DA CRUZ em face de BANCO BMG S.A., todos qualificados nos autos.

A autora, beneficiária de aposentadoria, alega que identificou descontos em seu benefício referentes a um Cartão de Crédito Consignado (RCC), produto que sustenta jamais ter solicitado ou autorizado.

Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão imediata dos referidos descontos.

O banco réu, em contestação, defende a regularidade da contratação, afirmando que a autora anuiu com a proposta por meio eletrônico, com validação biométrica, e que, em decorrência do contrato, foi realizado um saque no valor de R$ 1.337,70 em favor da autora. É o relatório.

Decido.

Nesta fase de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito da autora, neste momento, não se mostra evidente.

A alegação de desconhecimento do contrato é posta em dúvida pela documentação apresentada pelo réu, que indica a existência de um processo de contratação eletrônica e, principalmente, a realização de um saque do valor do crédito em benefício da própria autora.

Este fato, por si só, enfraquece a tese de que a relação jurídica é inexistente ou viciada.

Da mesma forma, o perigo de dano deve ser ponderado.

Embora os descontos recaiam sobre verba de natureza alimentar, a suspensão da contraprestação (pagamento das parcelas) quando a autora supostamente já se beneficiou do crédito principal poderia gerar um desequilíbrio contratual e risco de enriquecimento sem causa.

A questão, portanto, demanda maior dilação probatória para que se possa aferir com segurança a regularidade da contratação e a existência de eventual vício de consentimento.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se a audiência de conciliação.

Cumpra-se.

VILA VELHA-ES, 11 de junho de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
12/06/2025 12:37

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 17:03

Não Concedida a tutela provisória
23/04/2025 15:49

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:12

Publicado Despacho em 03/04/2025.
04/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5011102-53.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LENI FRANCISCA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINE ANASTACIA DOS SANTOS NASCIMENTO - ES15336 DESPACHO I - Fica a parte autora intimada, por seu causídico, para no prazo de 15 dias, manifestar acerca de eventual litispendência em relação aos autos 5011101-68.2025.8.08.0035 e 5011102-53.2025.8.08.0035, devendo esclarecer detidamente qual é o número do contrato de adesão discutido em cada demanda.

II - Oportunamente, venha-me os autos conclusos.

III - Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 31 de março de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
01/04/2025 07:17

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:19

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
30/03/2025 10:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2025 13:30, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
30/03/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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