01/04/2025 03:10

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA DE ARAUJO em 31/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA DE ARAUJO em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA DE ARAUJO em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo de FELIPE BRAGA DE ARAUJO em 17/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001734-38.2024.8.08.0008 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: FELIPE BRAGA DE ARAUJO CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que o advogado Dr.

JOÃO VITOR ALMEIDA FIOREN, OAB 38.357, CPF *59.***.*76-36 , atuou na qualidade de advogado dativo nomeado no processo nº 5001734-38.2024.8.08.0008, em trâmite perante este juízo.

Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para o(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): representação na audiência realizada no dia 03 de Dezembro de 2024 , às 14:00 horas; etc.).

Certifico ainda que a parte FELIPE BRAGA DE ARAUJO é hipossuficiente ou, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência.

BARRA DE SÃO FRANCISCO, na data da assinatura eletrônica.

Marianne Capaccio Cuerci Teixeira Diretora de Secretaria
27/02/2025 16:56

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 16:54

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:52

Juntada de Certidão
25/02/2025 01:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 01:49

Juntada de Certidão
22/02/2025 17:03

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
22/02/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001734-38.2024.8.08.0008 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: FELIPE BRAGA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: RONAN GUTEMBERG SILVA DE FREITAS PINTO - ES36315 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO O Ministério Público no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor FELIPE BRAGA DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta típica descrita no artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/06.

Observado o procedimento instituído pela norma criadora dos Juizados Especiais, superada a instrução probatória, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais, tendo o MP pugnado pela condenação e a defesa pela absolvição.

Eis o breve resumo dos fatos relevantes, posto que dispensado o relatório, nos termos do § 3o do artigo 81 da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Saliento que o processo se desenvolveu de forma válida e regular, sem quaisquer nulidades a sanar.

Ausentes preliminares, atendidos os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito.

Pois bem.

In casu, a materialidade e autoria estão devidamente comprovadas através de todo o conjunto probatório, em especial pelo boletim unificado n° 54497934 e pelas provas orais produzidas em juízo.

Extrai-se do interrogatório do acusado, a confissão de que o mesmo teria sim comprado o entorpecente para fazer uso e estava consigo no momento da abordagem.

Ademais, o acusado em suas declarações foi coerente com aquelas informadas no BU supracitado.

No que tange à aplicação do princípio da insignificância, entendo que sua adoção se mostra inaplicável no presente caso, uma vez que a substância entorpecente "crack" possui um alto grau de nocividade à saúde dos indivíduos que dela fazem uso.

Trata-se de uma droga de efeitos devastadores, não apenas para o usuário direto, mas também para a sociedade como um todo.

A gravidade do impacto causado por essa substância demanda uma postura firme por parte do Estado, no sentido de proteger a saúde pública e prevenir os danos decorrentes do seu consumo.

A insustentabilidade de uma abordagem que desconsidere a dimensão do mal causado por essa substância comprometeria o interesse coletivo, posto que a proteção à saúde pública deve prevalecer sobre a mínima ofensividade que poderia eventualmente ser associada à conduta em questão.

Dessa forma, é imperioso garantir que a repressão ao tráfico e ao uso do "crack" seja tratada com a seriedade necessária, em consonância com a necessidade de preservação da ordem e do bem-estar social.

Em conclusão, após uma análise minuciosa de todo o acervo probatório, este Magistrado, fundamentado no princípio do livre convencimento motivado (ou persuasão racional), chega à convicção de que o denunciado cometeu o crime previsto no artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/06. 3.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado FELIPE BRAGA DE ARAÚJO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo 28, caput, da Lei n° 11.343/06.

Levando em consideração que o réu é portador de maus antecedentes (ID n° 44575526), faz se necessário uma repressão maior, pelo que estabeleço como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime a pena base prevista no inciso II do artigo 28 da Lei 11.343/06, consistente em prestação de serviço à comunidade pelo período de 05 (cinco) meses, com carga horária de sete horas semanais.

Presente a agravante previsa no artigo 61, inciso I, do Código Penal, qual seja, a reincidência (processo de execução n° 2000020-02.2021.8.08.0008 – extrato SEEU) e presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d (confissão), razão pela qual compenso-as.

Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 (cinco) meses, com carga horária de sete horas semanais, em instituição a ser fixada pelo Juízo da Execução. 4.

DISPOSIÇÕES FINAIS a) Conforme preceitua o art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, considerando o regime de cumprimento de pena a ele aplicado e o seu o quantum, bem como, que assim permaneceu durante toda instrução, concedo ao denunciado o direito de recorrer em liberdade. b Considerando que o sentenciado é representada por defensor dativo, concedo ao mesmo o benefício da gratuidade da justiça. c) Não há bens apreendidos nos autos. d) Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes providências: 1.

Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, na forma do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República; 2.

Expeça-se a guia de execução, remetendo-a para a Vara de Execuções Criminais desta Comarca para as providências cabíveis à espécie; 3.

Oficie-se ao Cartório Eleitoral, comunicando a condenação do denunciado, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República; 4.

Expeça-se ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo. e) Havendo recurso de apelação tempestivo, fica desde logo recebido.

Nessa hipótese, intime-se a parte recorrente para razões e em seguida a parte contrária para resposta.

Existindo a opção pela regra do §4º do art. 600 do CPP, remeter o feito desde logo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. f) Considerando a nomeação de defensor dativo (ID 57084473 e 55735426), ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) ao advogado Dr.

RONAN GUTEMBERG SILVA DE FREITAS PINTO, OAB/ES 36.315 e R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao advogado Dr.

JOÃO VITOR ALMEIDA FIOREN – OAB/ES n° 38.357, com base no art. 2º, inciso II, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011, alterado pelo Decreto nº 4.987 - R, de 13/10/2021. l) Expeça-se certidões de atuação aos nobres causídicos.

Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas e advertências de estilo.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 4 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:22

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 12:19

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 12:17

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:13

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
31/01/2025 10:25

Conclusos para julgamento
27/01/2025 12:13

Juntada de Petição de alegações finais
22/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:00

Juntada de Certidão
08/01/2025 09:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/01/2025 16:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
07/01/2025 17:05

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/01/2025 17:05

Processo Inspecionado
07/01/2025 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/12/2024 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/12/2024 00:53

Juntada de Certidão
26/12/2024 13:51

Juntada de Petição de indicação de prova
19/12/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:24

Expedição de Mandado - citação.
18/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/01/2025 16:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
04/12/2024 14:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 14:00, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
03/12/2024 14:27

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/12/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 01:28

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:13

Expedição de Ofício.
07/11/2024 15:07

Expedição de Mandado - citação.
25/10/2024 13:55

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/12/2024 14:00 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
21/10/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 16:41

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:30

Conclusos para despacho
18/07/2024 12:55

Juntada de
15/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:43

Conclusos para julgamento
26/06/2024 13:26

Expedição de Ofício.
26/06/2024 13:26

Desentranhado o documento
26/06/2024 13:26

Cancelada a movimentação processual
24/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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