02/05/2025 00:00

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 02/04/2025.
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5008770-58.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: CREUSA VALADARES SANTOS ANDRADE AGRAVADO: DACASA FINANCEIRA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR RAPHAEL AMERICANO CÂMARA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE.

QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE.

EXTENSÃO DA REGRA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra que, nos autos de execução de título extrajudicial, acolheu parcialmente impugnação à penhora para determinar a retenção de 30% do valor bloqueado, convertendo-o em penhora.

A Recorrente pleiteia o desbloqueio integral, alegando a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, destinada a depósitos em caderneta de poupança, pode ser estendida a valores depositados em conta-corrente; e (ii) se a ausência de má-fé ou fraude do executado impede a constrição judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 833, X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, como forma de preservar a dignidade e a subsistência do executado. 4.

O Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Pátrios reconhecem que tal impenhorabilidade abrange também valores depositados em conta-corrente, fundo de investimento ou outras aplicações financeiras, salvo nos casos de má-fé, abuso ou fraude. 5.

No caso, o valor constrito em conta-corrente da Agravante, de R$ 8.348,26, é inferior ao limite de 40 salários-mínimos, o que atrai a proteção prevista no art. 833, X, do CPC. 6.

Não há elementos nos autos que demonstrem má-fé, fraude ou abuso por parte da Agravante, tampouco movimentações financeiras atípicas capazes de afastar a impenhorabilidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, aplica-se a valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude. 2.

A impenhorabilidade não se afasta pela mera movimentação em conta-corrente, ausentes indícios concretos de conduta irregular do executado.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 52.238/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/12/2016, DJe 08/02/2017; STJ, AgInt no REsp 1812780/SC, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24/05/2021; STJ, AgInt no REsp 1951550/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/10/2021.
31/03/2025 15:42

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 14:49

Conhecido o recurso de CREUSA VALADARES SANTOS ANDRADE - CPF: *05.***.*58-28 (AGRAVANTE) e não-provido
19/03/2025 19:32

Juntada de Certidão - julgamento
19/03/2025 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 20:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/01/2025 12:48

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 12:48

Pedido de inclusão em pauta
21/11/2024 16:42

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
05/09/2024 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 17:12

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 16:39

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2024 16:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/07/2024 18:22

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
10/07/2024 18:22

Recebidos os autos
10/07/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
10/07/2024 18:22

Expedição de Certidão.
09/07/2024 08:57

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2024 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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