03/06/2025 19:39

Juntada de Petição de habilitações
06/05/2025 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GONCALVES em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:03

Publicado Despacho em 04/04/2025.
06/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5023310-98.2023.8.08.0048 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANTONIO JOSE GONCALVES REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DECISÃO Quanto à distribuição do ônus da prova, ressalta-se que o caso admite a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora pode ser considerada destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, sendo certo, assim, que esta última os oferece de modo habitual e mediante a obtenção de lucro, podendo, portanto, ser considerada fornecedora.

Tendo em vista a aplicabilidade do CDC no caso, determino a inversão do ônus da prova, nos moldes em que autoriza o art. 6º, inciso VIII, deste diploma normativo.

Isso porque tenho por evidenciada a tríplice vulnerabilidade da parte adversa em meio à contratação aqui objeto de discussão: trata-se de parte economicamente hipossuficiente - o que denota sua vulnerabilidade fática -, sem comprovada expertise técnica ou jurídica para avaliar os serviços contratados.

No que tange à verossimilhança do alegado, não vislumbro nada que sirva a afastar tal pressuposto no caso vertente, havendo indícios de plausibilidade da versão autoral.

Portanto, competirá à parte requerida comprovar a inveracidade daquilo que vem sendo inicialmente aduzido - o que não retira da parte autora a obrigação de demonstrar, ainda que minimamente, o tanto quanto alega.

Intimem-se as partes para que, querendo, e em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, do CPC), manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias, indicando: (i) as questões de fato sobre as quais deverá incidir a atividade probatória; (ii) as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) caso haja interesse na produção de prova testemunhal, apresentar o rol de testemunhas, com seus respectivos endereços; e (iv) as questões de direito relevantes que desejam ver apreciadas na sentença.

Após, retornem os autos conclusos para decisão ou, conforme o caso, para julgamento.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
02/04/2025 11:52

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 11:52

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 09:11

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:54

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GONCALVES em 14/10/2024 23:59.
11/09/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
22/08/2024 23:20

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 02:04

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE GONCALVES em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:50

Juntada de Aviso de Recebimento
18/07/2024 16:44

Juntada de
17/07/2024 15:04

Expedição de carta postal - citação.
17/07/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 07:23

Conclusos para despacho
20/03/2024 13:59

Processo Inspecionado
19/03/2024 03:58

Decorrido prazo de LEONARDO MARTINS ZEKEL em 18/03/2024 23:59.
23/02/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:34

Conclusos para despacho
13/11/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 05:04

Decorrido prazo de LEONARDO MARTINS ZEKEL em 06/11/2023 23:59.
09/10/2023 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:26

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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