08/07/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Segunda Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5005010-04.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AGRAVANTE: EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES - ES14559-A, GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO - ES2977-A, IVAN FRECHIANI BRITO - ES29759-A, POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO - ES11538-A INTIMAÇÃO Em atenção ao art. 1023, §2º do CPC, fica(m) a(s) parte(s) Embargada(s) FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA por seu(s) advogado(s) intimada(s) para, no prazo de lei, manifestar(em)-se acerca dos Embargos de Declaração id 13088672. 7 de julho de 2025 Secretaria da Segunda Câmara Cível
07/07/2025 18:16

Expedição de Intimação eletrônica.
07/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5005010-04.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade na execução fiscal.

O decisum rejeitou a alegação de ausência de capacidade processual da empresa executada.

O Agravante requereu a extinção da execução fiscal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da extinção da pessoa jurídica executada e sua legitimidade passiva; (ii) avaliar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, registrada na Junta Comercial e Receita Federal antes do ajuizamento da execução fiscal, caracteriza modalidade de dissolução regular, implicando a ilegitimidade da empresa para figurar no polo passivo. 2.

Não sendo possível a constituição válida do polo passivo inicial (empresa extinta), o redirecionamento contra sócios não se justifica, pois o processo já nasce maculado por ausência de pressupostos processuais e condição válida da ação. 3.

A citação da empresa extinta é nula, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme iterativa jurisprudência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

A empresa regularmente extinta por liquidação voluntária antes do ajuizamento de execução fiscal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 2.

A citação de pessoa jurídica já extinta é nula, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da pessoa jurídica extinta é incabível quando o processo nasce maculado por ausência de pressupostos processuais e condição válida da ação.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 40, 485, IV e VI, 85, §§ 3º, 4º, III, 5º e 8º; CTN, arts. 134, VII, e 135.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1876549-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 03/05/2022.

TJES, AC 5027793-50.2022.8.08.0035, Rel.

Des.

Raphael Americano Câmara, j. 24/07/2024.

TJES, AI 5011536-21.2023.8.08.0000, Rel.

Des.

Raphael Americano Câmara, j. 05/06/2024.

TJSP, AI 2238715-98.2020.8.26.0000, Rel.

Maria Olívia Alves, j. 03/05/2021.

TJSE, AC 00736391720198250001, Rel.

Iolanda Santos Guimarães, j. 24/02/2023.
31/03/2025 16:02

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 14:48

Conhecido o recurso de FERNANDO LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: *38.***.*37-26 (AGRAVANTE) e provido
19/03/2025 19:32

Juntada de Certidão - julgamento
19/03/2025 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 20:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/01/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 15:30

Pedido de inclusão em pauta
14/11/2024 14:19

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
28/08/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 18:37

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:49

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2024 14:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/08/2024 16:26

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
03/08/2024 16:26

Recebidos os autos
03/08/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
03/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
03/08/2024 16:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/08/2024 16:26

Recebidos os autos
03/08/2024 16:26

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
01/08/2024 15:26

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 17:01

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 17:01

Determinação de redistribuição por prevenção
29/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:25

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
24/04/2024 14:25

Recebidos os autos
24/04/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
24/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:39

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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