16/06/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2025 16:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/05/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:15

Decorrido prazo de ROBERTA COUTINHO MARTINS em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:03

Publicado Sentença - Carta em 03/04/2025.
03/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5010981-29.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROBERTA COUTINHO MARTINS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE GARCIA SILVA - ES25879 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 5010981-29.2023.8.08.0024 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por ROBERTA COUTINHO MARTINS contra BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

Da inicial(ID 23784048) Alega a parte autora ser surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, promovida pelo réu, em decorrência de suposta dívida oriunda de contratação que jamais realizou.

Sustenta que nunca firmou contrato com o BANCO BRADESCO S.A., tampouco autorizou a abertura de contas.

Requer, ao final, a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos, a abstenção de novas negativações e indenização por danos morais.

Decisão inicial (ID 23817947) Deferida a inversão do ônus da prova e determinada a intimação da requerida para manifestar-se sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deferida em decisão de ID 32166282), determinando a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

Da contestação (ID 33709990) Em sua contestação, a parte requerida BANCO BRADESCO S.A. alegou, preliminarmente, a ausência de comprovante de residência e carência de ação por ausência de tentativa de solução extrajudicial.

No mérito, alegou ausência de responsabilidade pela notificação da negativação, ausência de prova mínima e ausência de ato ilícito, diante da comprovação de fraude realizada por terceiros.

Réplica (ID 38236971) Despacho (ID40246751): Determinou a intimação das partes para manifestarem-se a respeito da dilação probatória, manifestando-se o requerido pelo julgamento antecipado da lide e a autora permaneceu inerte, juntando, entretanto, novas negativações realizadas pelo requerido. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Quanto à primeira preliminar, que sustenta a ausência de comprovante de endereço da parte autora, entendo que não há como acolhê-la.

O artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 319.

A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; A exigência do dispositivo não é a juntada de comprovante documental do endereço, mas sim a sua indicação na petição inicial.

No caso dos autos, observa-se que a parte autora indicou, de forma clara e suficiente, seu endereço completo na exordial, inclusive com o código de endereçamento postal.

Ademais, consta nos autos, desde a petição inicial, a juntada de diversos documentos pessoais da autora, como carteira profissional, CRLV digital, e boletim de ocorrência, os quais confirmam sua residência no endereço declinado na inicial.

Não há previsão legal que imponha ao autor o dever de apresentar comprovante de endereço para o ajuizamento da ação.

A exigência da qualificação completa e precisa, com endereço, atende ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) e deve ser considerada suficiente para o regular desenvolvimento do processo, ainda mais quando não houve qualquer prejuízo à parte adversa quanto à comunicação dos atos processuais, o que também afasta eventual nulidade.

Assim, rejeita-se a preliminar de ausência de comprovante de endereço, por ausência de previsão legal e por não causar qualquer prejuízo processual, nos termos do ART. 282, §1º, do Código de Processo Civil.

DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO Alegou a parte Requerida que a Autora não buscou resolver a lide por via administrativa antes de buscar o judiciário, de maneira que requer a extinção do processo.

Ocorre que, a tese suscitada em defesa, esbarra no próprio princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, norma reproduzida pelo art.3º do CPC.

Isso porque inexiste disposição legal que condiciona a possibilidade de o indivíduo ajuizar ação judicial para discutir eventual cobrança indevida e indenizações por dano material e moral à tentativa de composição amigável, decerto que, ainda que houvesse, seria ela inconstitucional, uma vez que o princípio acima mencionado possui status de direito fundamental.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

DO MÉRITO O cerne da controvérsia é decidir se houve fraude na contratação de produtos bancários junto ao BANCO BRADESCO S.A., o que justificaria a inexistência do débito e a consequente ilicitude da negativação do nome da parte autora.

Em outras palavras, trata-se de definir se a autora efetivamente celebrou ou não a relação jurídica que ensejou a inscrição em órgãos de restrição ao crédito.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a proteção à dignidade da pessoa humana e a boa-fé objetiva nas relações contratuais, além do direito à indenização em caso de violação a direitos da personalidade, conforme previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” E ainda, o artigo 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No caso dos autos, ROBERTA COUTINHO MARTINS demonstrou documentalmente a existência de diversas inscrições em seu nome decorrentes de dívidas oriundas de contas bancárias e cartões de crédito que afirma não ter contratado.

Juntou boletim de ocorrência noticiando a fraude, extratos do SERASA e SPC, bem como comunicados de terceiros, inclusive de advogado de Pernambuco, relatando a existência de processos judiciais movidos pelo banco em face da autora por débitos contraídos em outro estado, onde ela nunca residiu.

Por sua vez, BANCO BRADESCO S.A. limitou-se a alegar a legalidade da negativação, mas posteriormente reconheceu, tacitamente, a inconsistência do débito ao proceder à exclusão da restrição e ao encerramento do contrato.

Em nenhum momento comprovou a regularidade da contratação, tampouco apresentou cópias dos contratos supostamente firmados pela autora ou comprovantes de utilização dos serviços.

Confrontando os argumentos das partes, entendo que a ausência de prova robusta da contratação, aliada aos documentos apresentados pela autora demonstrando indícios claros de fraude, são suficientes para caracterizar a inexistência de relação jurídica válida e, portanto, a ilicitude da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes.

Além disso, a reincidência da conduta do réu, com sucessivas negativações após decisão liminar deferida nos autos, evidencia o descaso com a determinação judicial e contribui para a ampliação do abalo moral sofrido pela parte autora.

Conclui-se, assim, que houve falha na prestação de serviços bancários por parte do réu, que permitiu, por negligência, a abertura de contas e contratação de serviços em nome de terceira pessoa, gerando indevidamente negativação da parte autora.

A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao reconhecer o dano moral presumido em casos de negativação indevida decorrente de fraude bancária.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROBERTA COUTINHO MARTINS para: Declarar a inexistência do débito originado junto ao BANCO BRADESCO S.A. em nome da autora, relativo às inscrições discutidas nos autos; Determinar a exclusão definitiva do nome da autora de quaisquer cadastros de inadimplentes relacionados ao referido débito; Condenar o réu BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e com juros legais de mora a partir da citação.

A parte sucumbente será responsável pelos honorários de sucumbência, que determino em 20% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Vitória, 31 de março de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)
01/04/2025 12:42

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 08:19

Julgado procedente o pedido de ROBERTA COUTINHO MARTINS - CPF: *99.***.*82-45 (REQUERENTE).
15/03/2025 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/01/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:45

Conclusos para despacho
28/11/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:39

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:23

Juntada de Petição de réplica
14/12/2023 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 01:37

Decorrido prazo de ROBERTA COUTINHO MARTINS em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:56

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 17:03

Juntada de Aviso de Recebimento
16/10/2023 15:23

Expedição de Certidão.
10/10/2023 17:57

Juntada de
10/10/2023 17:43

Expedição de carta postal - citação.
10/10/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:11

Concedida a Medida Liminar
10/09/2023 21:02

Conclusos para decisão
13/06/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 17:18

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 17:26

Conclusos para decisão
26/05/2023 17:23

Juntada de Certidão
03/05/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:40

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2023 15:37

Juntada de
11/04/2023 15:24

Expedição de Mandado - citação.
11/04/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 00:31

Conclusos para decisão
11/04/2023 00:30

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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