22/05/2025 12:39

Expedição de Carta Postal - Intimação.
06/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
17/04/2025 21:37

Juntada de Petição de recurso inominado
03/04/2025 00:07

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 GABINETE DO JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES PROCESSO Nº 0016416-97.2019.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PATRICK PUPPIN REQUERIDO: W.

TEIXEIRA FARIA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE PUPPIN - ES22895 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração, o embargante se insurge contra eventual omissão, contradição ou obscuridade existente na Sentença proferida nestes autos.

Entretanto, tenho que tal Sentença encontra-se devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, a tese jurídica suscitada pela parte Embargante pretende revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Ficam as partes intimadas.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 28 de março de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: W.

TEIXEIRA FARIA Endereço: Rua Tenente Santana, 08, Galpão, Soteco, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-281
01/04/2025 12:45

Expedição de Intimação Diário.
28/03/2025 18:56

Expedição de Comunicação via correios.
28/03/2025 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
27/01/2025 21:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2025 17:12

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/10/2024 08:55

Conclusos para despacho
19/07/2024 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:47

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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