01/04/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 15:57

Recebidos os autos
01/04/2025 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Reunidas - 1º Grupo Cível.
01/04/2025 13:13

Realizado cálculo de custas
31/03/2025 16:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2025 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/03/2025 16:11

Transitado em Julgado em 26/03/2025 para CINTIA MARTINS CATARINA - CPF: *22.***.*07-10 (IMPETRANTE).
26/03/2025 00:00

Decorrido prazo de CINTIA MARTINS CATARINA em 25/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:02

Decorrido prazo de CINTIA MARTINS CATARINA em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:03

Publicado Decisão Monocrática em 20/02/2025.
20/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000926-23.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CINTIA MARTINS CATARINA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, GERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (GEAF) Advogado do(a) IMPETRANTE: AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES - MG136656 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por Cintia Martins Catarina em razão da decisão id. 12181695, que indeferiu a petição inicial do mandamus.

Em suas razões id. 12181695 aponta a embargante, inicialmente, que o decisum incorre no vício de omissão, pois não analisou a ilegalidade da exigência administrativa imposta pela Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo e pela Gerência Estadual de Assistência Farmacêutica (GEAF), que condiciona a prescrição de medicamentos à comprovação de RQE, sem previsão legal.

Sustenta, também, que a decisão embargada é contraditória, porquanto reconhecida a aplicação concreta da exigência administrativa.

Sem contrarrazões.

Brevemente relatados, decido com amparo no art. 1.024, §2º, do CPC.

Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, de modo que a sua utilização deve estar adstrita ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, quando houver na decisão combatida obscuridade, omissão e/ou contradição, ou ainda para correção de erros materiais.

Neste caso, indene de dúvidas que a decisão guerreada não padece dos aludidos vícios, insurgindo-se a embargante, na verdade, quanto ao seu mérito.

Ainda assim, com o intuito de afastar eventual alegação de nulidade, verifico que o ato coator contestado, apresentado pela embargante no evento id. 11893104, constitui norma genérica e abstrata.

Como decidido, trata-se de relatório oriundo do Sistema Único de Saúde (SUS), cujo escopo é apresentar os “documentos necessários para os medicamentos do componente especializado de acordo com os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas”, estabelecendo critérios para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de uma doença ou agravo em saúde.

Melhor sorte não lhe assiste quando alega que a decisão seria contraditória, porquanto “a contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, não sendo admissível o manejo do recurso integrativo para correção de eventual desconformidade entre o provimento jurisdicional embargado e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem ou em outro processo (EDcl no REsp n. 1.797.365/RS, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/6/2023).” No caso, a decisão não considerou a existência de uma exigência concreta capaz de impedir o exercício profissional da impetrante, pois, como antes destacado, patente o caráter genérico e abstrato da norma impugnada.

Indubitável, portanto, a pretensão de rediscussão da matéria, sendo forçoso reconhecer a inadequação da via eleita, porquanto o acerto ou desacerto da decisão não pode ser conhecido por intermédio deste recurso integrativo.

De conseguinte, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO.

Intimem-se.

Vitória, 18 de fevereiro de 2025.

DES.

SUBST.

MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES Relator
18/02/2025 19:36

Expedição de decisão monocrática.
18/02/2025 18:32

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 18:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 17:29

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
12/02/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
12/02/2025 15:38

Conclusos para julgamento a FABIO BRASIL NERY
12/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Reunidas - 1º Grupo Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5000926-23.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CINTIA MARTINS CATARINA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, GERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (GEAF) Advogado do(a) IMPETRANTE: AMANDA MARTINS DE CASTRO BERNARDES - MG136656 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cintia Martins Catarina em razão de suposto ato coator praticado pelo Secretário de Estado da Saúde e pelo Gerente Estadual de Assistência Farmacêutica, porquanto estariam impedindo o regular exercício de sua profissão.

Em síntese, afirma que está impedida de prescrever medicamentos de alto custo pelo sistema da Farmácia Cidadã, considerando a existência de relatório oriundo do Sistema Único de Saúde (SUS) que exige a apresentação de especialidade médica.

Aduz que o supracitado ato normativo viola o seu direito líquido e certo, sendo contrário ao texto constitucional (art. 5º, XIII).

Pois bem.

O mandado de segurança é espécie de ação constitucional destinada "a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (art. 1º da Lei 12.016/2009).

Deveras, a sua utilização pressupõe a existência de um ato coator praticado por autoridade administrativa violador de direito subjetivo da parte impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída.

Sob tal premissa, entende a jurisprudência que o mandamus não pode ser utilizado para questionar ato normativo dotado de generalidade, abstração e impessoalidade.

Ocorre que, no caso concreto, a actio originária tem por objeto um relatório oriundo do Sistema Único de Saúde (SUS), cujo escopo é apresentar os “documentos necessários para os medicamentos do componente especializado de acordo com os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas”.

Trata-se, portanto, de um ato genérico que estabelece critérios para diagnóstico, tratamento e acompanhamento de uma doença ou agravo em saúde1, não impedindo o desempenho, pela impetrante, de sua atividade médica na cidade de Baixo Guandu, consoante narrado na fl. 01 da petição inicial.

Desse modo, forçoso concluir que o presente mandado de segurança revela-se manifestamente incabível, porquanto impetrado diretamente contra espécie normativa – e não contra eventuais efeitos concretos dela decorrentes, consoante disposto no enunciado da Súmula n.º 266/STF, assim redigida: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. É como entende a Suprema Corte: 1.

A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual, razão pela qual, na forma da Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, não é passível de impugnação por mandado de segurança. 2.

O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. (MS 34432 AgR, rel. min.

Luiz Fux, P, j. 07-03-2017, DJE 56 de 23-03-2017).

Em que pese as alegações do impetrante, "a resposta à consulta, quando proferida pela maioria absoluta do Plenário, tem caráter normativo geral" (art. 89, § 2º do RICNJ).

O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos abstratos, categoria na qual se inserem as respostas proferidas pelo CNJ em sede de consultas, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 266 deste Supremo Tribunal, (...).

Saliente-se que o entendimento exposto na Súmula 266 não abarca apenas lei propriamente dita, mas todos os atos que, tal qual lei, possuam densa abstração normativa. (MS 32.694 AgR, rel. min.

Dias Toffoli, 2ª T, j. 28-4-2015, DJE 109 de 9-6-2015).

Como se sabe, o mandado de segurança pressupõe a alegação de lesão ou ameaça concreta a direito líquido e certo do impetrante.

O referido meio processual não se presta a impugnar normas gerais e abstratas, como exposto na Súmula 266/STF, (...).

A "lei em tese" a que se refere a súmula não é propriamente a lei em sua acepção formal, mas em sentido material, o que abrange atos normativos infralegais, desde que possuam caráter geral e abstrato (...). (MS 29.374 AgR, rel. min.

Roberto Barroso, 1ª T, j. 30-9-2014, DJE 201 de 15-10-2014).

Pelo exposto, com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Custas pela impetrante.

Intime-se.

Vitória/ES, 05 de fevereiro de 2025.

DES.

SUBST.

MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES Relator 1https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/daf/ceaf
05/02/2025 19:15

Expedição de intimação - diário.
05/02/2025 18:19

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 18:19

Indeferida a petição inicial
27/01/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:46

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
27/01/2025 14:46

Recebidos os autos
27/01/2025 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 1º Grupo Cível
27/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/01/2025 14:38

Recebidos os autos
27/01/2025 14:38

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
27/01/2025 12:55

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/01/2025 18:03

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2025 18:02

Declarada incompetência
24/01/2025 13:18

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
24/01/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000460-06.2019.8.08.0007

Rafael Oliveira Barros Pereira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Paulo Cezar Azeredo Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/03/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000767-98.2014.8.08.0050

Gilberto Antonio Endlich

Posto Luiza Vi

Advogado: Joao Fernando Gomes Alves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/03/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011463-36.2022.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Margarida de Jesus Vertuani

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/05/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 5010456-92.2024.8.08.0030

Marilene da Silva Matos

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Maelir Rodrigues da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/08/2024 13:38

Exibir Processo

Processo nº 5005842-90.2024.8.08.0047

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Giseli Araujo Faioli

Advogado: Priscilla Santos Cordeiro de Andrade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/08/2024 09:00

Exibir Processo