28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000228-16.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALERIA MOURA DE AGUIAR PAULUCIO REQUERIDO: MACIEL BATISTA DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: RENAN OLIOSI CEREZA - ES27662 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1.

Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita, vez que conforme se verifica nos id. 67455881.

Deste modo, a extinção do presente feito é a medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Sem custas e honorários advocatícios em observância ao disposto no artigo 55 da LJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ.

Após, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Alegre/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Camila C.

Moreira Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: MACIEL BATISTA DA SILVA Endereço: Rua Belmiro Luiz dos Santos, S/N, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000
25/07/2025 13:46

Expedição de Intimação Diário.
25/07/2025 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de VALERIA MOURA DE AGUIAR PAULUCIO em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:23

Publicado Sentença - Carta em 07/04/2025.
07/04/2025 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000228-16.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VALERIA MOURA DE AGUIAR PAULUCIO REQUERIDO: MACIEL BATISTA DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: RENAN OLIOSI CEREZA - ES27662 Sentença (Serve este ato como Mandado/Carta/Ofícios) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer promovida por VALERIA MOURA DE AGUIAR PAULUCIO em face de MACIEL BATISTA DA SILVA, em que a requerente alega, em síntese, que em 21/07/2021 celebrou contrato de compra e venda com o requerido, adquirindo o veículo Toyota Hilux CDSRVA4FD.

Aduz que na cláusula quarta do contrato ficou estabelecido que o vendedor, ora requerido, se obrigaria a realizar a transferência do veículo imediatamente após o pagamento total, livre de quaisquer ônus ou dívidas anteriores.

Sustenta que, embora o pagamento tenha sido integralmente realizado e a transferência concluída, começou a receber cobranças de multas de trânsito referentes a infrações cometidas com o veículo antes da formalização do contrato de compra e venda, nas datas de 04/06/2020, 23/06/2020 e 21/12/2020, no valor total de R$ 520,62 (quinhentos e vinte reais e sessenta e dois centavos).

Afirma que entrou em contato com o requerido, informando sobre as multas e solicitando o adimplemento, mas não logrou êxito na resolução extrajudicial da demanda.

Por não ter cometido nenhuma das infrações mencionadas, compareceu ao Cartório para ajuizar a presente ação.

Requer a condenação do requerido ao pagamento de todas as multas que ocorreram anteriormente ao contrato de compra e venda.

Juntou documentos comprobatórios, incluindo o contrato de compra e venda, comprovante de pagamento de multas e o extrato do DETRAN com as infrações pendentes.

Designada audiência de conciliação, o requerido não compareceu à primeira audiência designada, sendo posteriormente intimado por carta precatória.

Na audiência redesignada para 05/09/2022, o requerido peticionou solicitando o adiamento em razão de compromisso religioso.

Nova audiência foi marcada para 21/10/2022, na qual o requerido novamente não compareceu, apesar de devidamente intimado.

Em 18/05/2023, o requerido apresentou proposta de acordo para pagamento do débito em 5 parcelas mensais de R$ 105,00, tendo comprovado o pagamento apenas da primeira parcela, conforme certidão de ID 45125013. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Verifico que o requerido, apesar de devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 21/10/2022, sem apresentar justificativa para sua ausência, incorrendo, portanto, em revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Conforme dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais por força do art. 53 da Lei 9.099/95, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

Entretanto, embora a revelia produza o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, esta presunção é relativa, devendo o julgador analisar o conjunto probatório constante dos autos.

Do mérito No caso em tela, verifica-se que a pretensão da autora encontra amparo no contrato de compra e venda firmado entre as partes, especialmente na cláusula quarta, que estabelece expressamente a responsabilidade do vendedor (requerido) de transferir a titularidade do veículo livre de quaisquer ônus ou dívidas anteriores.

De acordo com a documentação acostada aos autos, restou comprovado que as multas objeto da lide (referentes às infrações ocorridas em 04/06/2020, 23/12/2020 e 21/12/2020) são anteriores à data da celebração do contrato (21/07/2021), sendo, portanto, de responsabilidade do vendedor, ora requerido.

Tal responsabilidade encontra respaldo no Código de Trânsito Brasileiro, que em seu art. 257, §7º, dispõe: Art. 257.

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. [...] § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo tem o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Consead, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

Assim, considerando que as infrações foram cometidas quando o veículo ainda pertencia ao requerido, este é o responsável pelo pagamento das multas correspondentes, conforme expressamente pactuado no contrato de compra e venda e de acordo com a legislação de trânsito vigente.

Ademais, nos termos do art. 422 do Código Civil, "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé", princípios estes que foram violados pelo requerido ao transferir o veículo com ônus anteriores, contrariando expressamente o que foi pactuado.

O art. 476 do Código Civil também é aplicável ao caso, ao estabelecer que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro", evidenciando a necessidade de cumprimento integral das obrigações assumidas pelas partes.

Ressalte-se ainda que o requerido, ao oferecer proposta de acordo para pagamento parcelado do débito, reconheceu tacitamente sua responsabilidade pelas multas objeto da lide, tendo, contudo, efetuado o pagamento de apenas uma parcela, conforme certidão de ID 45125013.

Diante do exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe, devendo o requerido ser condenado a comprovar o pagamento integral das multas de trânsito objeto da lide.

Da fixação de multa por descumprimento Considerando o histórico processual, em que o requerido demonstrou resistência ao cumprimento de sua obrigação, tendo comparecido ao processo apenas para oferecer proposta de acordo, da qual cumpriu apenas parcialmente, mostra-se necessária a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil: Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

A fixação de astreintes encontra amparo também no art. 52, V, da Lei 9.099/95, que dispõe: "Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento.

Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado; Assim, entendo adequada a fixação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento da obrigação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil e 6º da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido à obrigação de fazer consistente em comprovar nos autos o pagamento integral das multas de trânsito objeto da lide, no valor total de R$ 520,62 (quinhentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), descontando-se o valor já adimplido de R$ 105,00 (cento e cinco reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Alegre/ES, 01 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1144/2024)
03/04/2025 12:34

Expedição de Intimação Diário.
02/04/2025 18:17

Expedição de Comunicação via correios.
02/04/2025 18:17

Expedição de Comunicação via correios.
02/04/2025 18:17

Julgado procedente o pedido de VALERIA MOURA DE AGUIAR PAULUCIO - CPF: *31.***.*57-47 (REQUERENTE).
30/09/2024 12:03

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:43

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/06/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 14:33

Expedição de Mandado - intimação.
29/02/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:20

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:56

Juntada de Mandado
18/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 14:41

Juntada de Certidão
15/02/2023 17:16

Expedição de Mandado - intimação.
19/12/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 14:01

Conclusos para julgamento
24/10/2022 12:37

Audiência Conciliação realizada para 21/10/2022 12:30 Alegre - 1ª Vara.
24/10/2022 12:36

Expedição de Termo de Audiência.
21/10/2022 11:48

Juntada de Mandado
03/10/2022 13:21

Decorrido prazo de MACIEL BATISTA DA SILVA em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 13:21

Decorrido prazo de RENAN OLIOSI CEREZA em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 10:14

Decorrido prazo de MACIEL BATISTA DA SILVA em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 10:14

Decorrido prazo de RENAN OLIOSI CEREZA em 30/09/2022 23:59.
13/09/2022 16:03

Juntada de Carta precatória
13/09/2022 11:57

Expedição de Mandado - intimação.
13/09/2022 11:57

Expedição de intimação eletrônica.
13/09/2022 11:51

Audiência Conciliação redesignada para 21/10/2022 12:30 Alegre - 1ª Vara.
13/09/2022 11:50

Expedição de Certidão.
05/09/2022 14:27

Audiência Conciliação designada para 21/09/2022 12:30 Alegre - 1ª Vara.
05/09/2022 14:21

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2022 14:00 Alegre - 1ª Vara.
05/09/2022 14:21

Expedição de Termo de Audiência.
31/08/2022 10:17

Juntada de Petição de designação/antecipação/adiamento de audiência
21/07/2022 12:46

Juntada de Mandado
21/07/2022 12:44

Juntada de Mandado
28/06/2022 12:43

Juntada de Certidão
14/06/2022 12:14

Expedição de Mandado - intimação.
14/06/2022 12:08

Audiência Conciliação redesignada para 05/09/2022 14:00 Alegre - 1ª Vara.
30/05/2022 18:35

Audiência Conciliação designada para 01/08/2022 14:20 Alegre - 1ª Vara.
24/05/2022 15:22

Juntada de Certidão
24/05/2022 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2022 14:17

Juntada de Mandado
19/05/2022 14:10

Juntada de Certidão
02/05/2022 16:15

Audiência Conciliação realizada para 02/05/2022 16:00 Alegre - 1ª Vara.
02/05/2022 16:14

Expedição de Termo de Audiência.
17/03/2022 15:48

Expedição de carta postal - citação.
17/03/2022 15:48

Expedição de Mandado - intimação.
14/03/2022 13:08

Audiência Conciliação designada para 02/05/2022 16:00 Alegre - 1ª Vara.
14/03/2022 12:00

Expedição de Certidão.
08/03/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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