12/05/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 16:40

Transitado em Julgado em 11/04/2025 para Sob sigilo.
23/04/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
19/04/2025 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2025 00:12

Juntada de Certidão
15/04/2025 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 01:08

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
10/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 14:28

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 32358475 PROCESSO Nº 5053237-50.2024.8.08.0024 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: ERICA DOS SANTOS LEITE REQUERIDO: MAGNUS MOREIRA DE SOUZA SENTENÇA/MANDADO Vistos inspecionados.

Cuidam os presentes autos de pedido de medida protetiva solicitada pela vítima, em virtude de suposta conduta agressiva do Requerido, com respaldo na Lei 11.340 de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar no âmbito de relacionamentos íntimos (relação de afeto) contra a mulher.

As medidas protetivas foram deferidas em favor da Requerente, estando as partes devidamente intimadas.

A Requerente informou nos autos não possuir mais interesse na manutenção das Medidas Protetivas de Urgência, requerendo a revogação das referidas medidas (ID 62296151).

Consta dos autos promoção ministerial opinando pela extinção do feito (ID 62537523).

Decido.

A Lei 11.340/2006 tem por objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo para tanto instrumentos hábeis para alcançar a sua finalidade, entre eles, a concessão de medidas protetivas.

Em regra, as medidas devem persistir enquanto perdurar a situação de risco da mulher, cabendo a esta o ônus de comunicar o Juízo quanto a eventuais alterações na situação fática por ela vivenciada.

No caso em comento, a Requerente se manifestou nos autos informando a ausência de interesse na continuidade das medidas.

De outro lado, cabe ressaltar que nada impede que a Requerente pleiteie novamente as medidas, na eventualidade de encontrar-se em nova situação de risco.

Sendo assim, REVOGO as medidas protetivas anteriormente concedidas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Intimem-se as partes nos endereços constantes dos autos, considerando-se válidas as intimações ainda que em caso de mudança, nos termos do art.274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se a Defesa da vítima.

Notifique-se o Ministério Público.

Caso a Defensoria Pública manifeste-se pela ausência de hipótese de atuação institucional, desnecessárias novas providências.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de estilo.

Servirá o presente como mandado.

Diligencie-se.

Vitória (ES), data e hora da assinatura digital.

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN Juíza de Direito
03/04/2025 12:52

Expedição de Mandado - Intimação.
03/04/2025 12:49

Expedição de Intimação eletrônica.
03/04/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 19:10

Extinto o processo por desistência
29/03/2025 19:10

Revogada a medida protetiva de Sob sigilo
29/03/2025 19:10

Processo Inspecionado
17/02/2025 17:22

Conclusos para julgamento
05/02/2025 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:55

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:31

Juntada de Relatório interno
20/01/2025 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 00:31

Juntada de Certidão
16/01/2025 01:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 01:05

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 17:54

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:31

Expedição de Mandado - intimação.
07/01/2025 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/01/2025 14:30

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
07/01/2025 14:30

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
07/01/2025 12:24

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
21/12/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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