23/05/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 11:08

Transitado em Julgado em 23/05/2025 para EDIJANIRA TEZOLIN ZULIANE CAMPOS - CPF: *19.***.*20-21 (REQUERENTE) e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA - CNPJ: 28.***.***/0002-67 (REQUERIDO).
08/05/2025 03:32

Decorrido prazo de EDIJANIRA TEZOLIN ZULIANE CAMPOS em 07/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
26/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 03:25

Decorrido prazo de EDIJANIRA TEZOLIN ZULIANE CAMPOS em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5010404-08.2025.8.08.0048 REQUERENTE: EDIJANIRA TEZOLIN ZULIANE CAMPOS Advogado do(a) REQUERENTE: ISRAEL VERLY CAMPOS - ES20561 Nome: EDIJANIRA TEZOLIN ZULIANE CAMPOS Endereço: Rua Rio Jacuípe, 283, Eldorado, SERRA - ES - CEP: 29169-120 REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA Nome: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA Endereço: Rua Doutor João dos Santos Nev, 143, lado par, VILA RUBIM, VITÓRIA - ES - CEP: 29025-022 DECISÃO/ CARTA/MANDADO/OFÍCIO Petição inicial - id 66069825; Sentença de extinção por impossibilidade de representação em juizados especiais - id 66135088; Aditamento a inicial - id 66322538; É o breve relatório.

A pretensão de aditamento da petição inicial (id 66322538) é impassível de apreciação porque a sentença de extinção do processo foi proferida anteriormente.

Uma vez que sentenciado, ainda que sem resolução do mérito, encerra-se a fase processual de conhecimento, tornando preclusa a oportunidade para qualquer alteração ou complementação da petição inicial.

Destarte, inexiste amparo legal para o atendimento do pleito aditivo em sede processual finda.

Diante desse óbice intransponível no presente feito, facultado à parte autora a busca de vias processuais autônomas ou meios alternativos de resolução para a sua controvérsia jurídica.

Diligencie-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
22/04/2025 13:08

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
14/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 13:17

Conclusos para decisão
02/04/2025 12:30

Juntada de Petição de aditamento à inicial
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5010404-08.2025.8.08.0048 REQUERENTE: EDIJANIRA TEZOLIN ZULIANE CAMPOS Advogado do(a) REQUERENTE: ISRAEL VERLY CAMPOS - ES20561 Nome: EDIJANIRA TEZOLIN ZULIANE CAMPOS Endereço: Rua Rio Jacuípe, 283, Eldorado, SERRA - ES - CEP: 29169-120 REQUERIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA Nome: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA Endereço: Rua Doutor João dos Santos Nev, 143, lado par, VILA RUBIM, VITÓRIA - ES - CEP: 29025-022 SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar e indenização por danos morais, proposta por EDIJANIRA TEZOLIN ZULIANE CAMPOS em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA.

Em sua inicial (id 66069825), narra a requerente que está representando seu pai idoso de 84 anos, buscando judicialmente o agendamento de uma consulta de revisão pós-angioplastia esquerda realizada em 18/02/2025.

Alega que, após a angioplastia direita em 13/12/2024 e consultas de revisão subsequentes, o médico solicitou um exame de controle e uma nova consulta para verificar o sucesso do procedimento esquerdo.

Contudo, enfrentou dificuldades para agendar uma consulta de retorno, sendo informada na recepção que o agendamento só poderia ser feito por telefone.

Aduz que as tentativas de contato via WhatsApp e ligações telefônicas foram infrutíferas, assim como o contato com a ouvidoria por e-mail em 17/03/2025.

Assim, requer liminarmente que o hospital réu agende a consulta de revisão, sob pena de multa diária.

Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório.

No caso sub judice, verifico que a autora pleiteia direito alheiro, ou seja, se pai.

Assim, não sendo possível a representação de pessoa física no Juizado Especial Cível, falta à ação pressuposto processual de validade relativo à capacidade das partes..

Ocorre que, no microssistema dos juizados especiais é incabível a representação, por vedação expressa prevista no art. 8º da Lei 9099/95.

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Por tal razão, deve o feito ser extinto, ante a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o enfrentamento da matéria, pois a figura da representação inexiste neste âmbito sumaríssimo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC c/c arts. 8º e 51, IV da Lei n.º 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 54 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cancele-se o ato conciliatório outrora designado.

Transitada em julgado, arquive-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
01/04/2025 13:12

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 13:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 14:20, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
01/04/2025 09:40

Processo Inspecionado
01/04/2025 09:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
31/03/2025 12:27

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 14:20, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
28/03/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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