22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Secretaria Inteligente de Vitória Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4711 PROCESSO Nº 5023889-21.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABV - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E FACILIDADES Advogado do(a) AUTOR: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 REU: THIAGO SEIBEL STORCH, DENILSON STORCH REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do(a) REQUERIDO: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 Advogado do(a) REU: LUCINEIA SEIBEL STORCH - ES14679 INTIMAÇÃO - DJEN (PORTARIA SI VITÓRIA N° 01/2025) Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para manifestação quanto às provas que pretendem produzir, com sua respectiva especificação, em quinze dias.

Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica]
21/07/2025 10:21

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 11:56

Juntada de Petição de réplica
01/05/2025 00:16

Decorrido prazo de DENILSON STORCH em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:16

Decorrido prazo de THIAGO SEIBEL STORCH em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:16

Decorrido prazo de ABV - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E FACILIDADES em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:07

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 29/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:04

Publicado Decisão em 03/04/2025.
04/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5023889-21.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABV - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E FACILIDADES REU: THIAGO SEIBEL STORCH, DENILSON STORCH Advogado do(a) AUTOR: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 Advogado do(a) REU: LUCINEIA SEIBEL STORCH - ES14679 DECISÃO ABV ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E FACILIDADES ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS em desfavor de THIAGO SEIBEL STORCH e DENILSON STORCH.

Alegou, em síntese, que o primeiro requerido conduzia o veículo FIAT ARGO, placa QRB-9312, de propriedade do segundo requerido pela Marginal Pinheiros/SP.

Afirma que, ao proceder à mudança de faixa em local proibido, abalroou o veículo VW/GOL, placa FMC-8553, de propriedade da autora.

Ante o exposto, pugnou pela condenação dos demandados ao ressarcimento no importe de R$ 7.301,70 (sete mil, trezentos e um reais e setenta centavos) ante os prejuízos suportados.

Contestação oferecida ao ID 47874962 em que, preliminarmente, os demandados pugnam pela denunciação à lide da seguradora SUL AMÉRICA AUTOS SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S/A.

Réplica ao ID 53962591.

Vieram-me os autos conclusos.

Sucinto o relatório, DECIDO como segue.

DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Os demandados pugnaram, em sede de contestação, que SUL AMÉRICA AUTOS SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S/A fosse denunciada à lide, requerimento este assentido pela autora em réplica.

Pois bem, o art. 125, II, do CPC, expressa que é permitida a denunciação à lide daquele que estiver obrigado pelo contrato a indenizar, como no caso das seguradoras.

Cumpre analisar a manifestação do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, I DO CPC - OBRIGAÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO - PROTEÇÃO AO BEM SEGURADO - REFORMA DA DECISÃO. - De acordo com o que prevê o artigo 125, II, do CPC, é admissível a denunciação à lide, promovida por qualquer das partes "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo" - Demonstrada a relação jurídica entre a denunciante e a denunciada, ante a existência de apólice de seguro, cabível a denunciação da lide da seguradora. (TJ-MG - AI: 08965083520238130000, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 20/06/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2023) (Destaquei) Nesse contexto, concluo que os demandados apresentaram aos autos, sob o ID 47874996, a apólice de seguro na qual consta como veículo segurado aquele indicado na exordial, razão pela qual inexiste óbice ao deferimento do pedido de denunciação à lide formulado.

Desta feita, DEFIRO o pedido de denunciação à lide de SUL AMÉRICA AUTOS SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S/A (CNPJ 32.***.***/0001-83) no endereço indicado em: Av.

República do Chile, 330, Torre Leste, 24 ao 28, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20031-170.

Cite-se a denunciada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em contestação sob pena dos efeitos legais.

Após, intime-se a autora para, querendo, manifestar-se em réplica no mesmo prazo.

Intimem-se as partes para ciência desta Decisão.

Sirva a presente de Carta.

Vitória (ES), 18 de março de 2025.

Juiz de Direito
01/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 13:13

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 13:05

Proferida Decisão Saneadora
15/03/2025 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
20/01/2025 18:20

Conclusos para julgamento
20/01/2025 18:19

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:09

Juntada de Petição de réplica
04/10/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:20

Expedição de Certidão.
01/08/2024 22:38

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 22:25

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:03

Expedição de carta postal - citação.
12/07/2024 13:03

Expedição de carta postal - citação.
07/03/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:13

Desentranhado o documento
19/02/2024 13:13

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 04:09

Decorrido prazo de ABV - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E FACILIDADES em 09/10/2023 23:59.
22/09/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 13:57

Juntada de Aviso de Recebimento
22/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
08/09/2023 23:59

Expedição de carta postal - citação.
08/09/2023 23:56

Expedição de carta postal - citação.
30/08/2023 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:42

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:41

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:10

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2023 17:51

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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