05/06/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 12:40

Transitado em Julgado em 05.05.2025 para BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (REQUERIDO).
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIO ALBERTO DA COSTA MATTEDI em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Publicado Sentença - Carta em 03/04/2025.
03/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5014263-12.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIO ALBERTO DA COSTA MATTEDI, ALFREDO ALCURE FILHO, MARIA GUILHERMINA MAIA LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANO CORREA DE MEDEIROS - PR28553 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por FABIANO CORREA DE MEDEIROS em face de BANCO DO BRASIL S.A.

Os despachos de Id nº 24696287 e 43578488 intimaram o Requerente para comprovar o recolhimento das custas iniciais do processo.

Certidão de Id nº 62417523 informou o decurso do prazo para pagamento sem manifestação do autor. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Consoante despachos de Id nº 24696287 e 43578488, foi determinada a intimação do Requerente para emendar a inicial e retificar o polo ativo, bem como promover o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Todavia, nota-se que a parte autora não atendeu às referidas determinações, conforme certificado no Id nº 62417523.

Com efeito, inexistindo pagamento das custas processuais, faz-se mister in casu a aplicação do art. 290 do CPC, segundo o qual “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Insta destacar, ainda, que o cancelamento da distribuição por falta de pagamento não depende de prévia intimação da parte.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 956522 MS 2016/0194539-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017) Por fim, destaco a ausência de condenação da Requerente ao pagamento de custas processuais oriundos do cancelamento em questão, como orientado pelo egrégio TJES: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 – Nos casos em que cancelada a distribuição em razão da inércia da parte em realizar o recolhimento das custas, não há falar em condenação ao pagamento delas. 2 - Não houve efetiva fruição do serviço público pelo jurisdicionado, de modo que indevida qualquer contraprestação pecuniária. 3 – Recurso provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50094024220218080048, Relator: FABIO BRASIL NERY, 2ª Câmara Cível) DO DISPOSITIVO Isto posto, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, e, via de consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante à ausência de triangularização processual.

Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, 28 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0374/2025) Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Praça Pio XII, 30, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-340
01/04/2025 13:13

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 13:13

Determinado o cancelamento da distribuição
19/03/2025 08:32

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/02/2025 17:37

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:37

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:15

Decorrido prazo de MARIO ALBERTO DA COSTA MATTEDI em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA GUILHERMINA MAIA LIMA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:14

Decorrido prazo de ALFREDO ALCURE FILHO em 25/10/2024 23:59.
24/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:29

Conclusos para despacho
30/09/2023 01:24

Decorrido prazo de MARIA GUILHERMINA MAIA LIMA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:24

Decorrido prazo de MARIO ALBERTO DA COSTA MATTEDI em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:22

Decorrido prazo de ALFREDO ALCURE FILHO em 29/09/2023 23:59.
12/09/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 18:33

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/05/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:50

Conclusos para despacho
01/02/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 21:10

Conclusos para despacho
20/10/2022 21:10

Expedição de Certidão.
05/05/2022 15:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000844-89.2025.8.08.0000

Associacao dos Inspetores Penitenciarios...

Estado do Espirito Santo

Advogado: Patricia Pereira Taboada Guimaraes

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/01/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 5007490-43.2025.8.08.0024

Luiz Otavio Ripardo Santos

Supermercados Bh Comercio de Alimentos S...

Advogado: Marcela Bernardes Leao Kalil

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/02/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 5004491-92.2025.8.08.0000

Banco Agibank S.A

Mario Evencio Teixeira

Advogado: Livia Batista Barcelos

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/03/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0029562-56.2018.8.08.0024

Fernando Luca de Melo

Francisco Germano de Melo

Advogado: Gecimar Mendes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 5001451-94.2022.8.08.0069

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Roberto Pereira Mata Junior

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/05/2022 13:38

Exibir Processo