01/07/2025 18:31

Juntada de Certidão - julgamento
01/07/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
06/06/2025 18:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/05/2025 09:29

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 09:29

Pedido de inclusão em pauta
22/04/2025 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 15:02

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA
03/04/2025 15:58

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5000844-89.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS INSPETORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - ASSIP/ES IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO COATOR: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: PATRICIA PEREIRA TABOADA GUIMARAES - ES15250 DESPACHO Trata-se de mandado de segurança cível, impetrado pela Associação dos Inspetores Penitenciários do Espírito Santo – ASSIPES, contra suposto ato coator praticado pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos que, nos autos do processo nº 2020-R02V, determinou a aplicação cautelar da interrupção das deduções das consignações já existentes em favor da impetrante, bem como a suspensão do acesso ao sistema digital de consignações, impedindo o lançamento de novas filiações.

Foi proferida decisão (ID. 11898757) deferindo parcialmente o pedido de liminar formulado, a fim de determinar que o Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos restabeleça, no prazo de 24 horas, providenciasse as deduções das contribuições sociais dos associados regularmente inscritos, até a conclusão dos trabalhos da comissão especial de proteção ao sistema digital de consignações, instaurada para apurar os fatos narrados.

No mesmo decisium foi expressamente proibida a filiação de novos associados, até a finalização das apurações conduzidas pela comissão.

Por fim, foi fixada multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento da decisão proferida.

Apresentadas as informações pela autoridade coatora (ID. 12135535).

O Estado do Espírito Santo interpôs agravo regimental contra a decisão proferida pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

A impetrante peticionou (ID. 12823368) informando que até a presente data não houve cumprimento da decisão proferida.

Diante dos termos da petição apresentada, intime-se a autoridade coatora para informar, no prazo de 48 horas se houve o devido cumprimento da decisão proferida.

Com a apresentação de resposta, voltem-me conclusos os autos.

Intime-se a agravada para contrarrazoar o recurso interposto.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR
01/04/2025 13:13

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 16:35

Recebido Mandado - Intimação pela Central de Mandados para distribuição
31/03/2025 16:35

Remetido Mandado - Intimação para Central de Mandados.
31/03/2025 16:34

Expedição de Mandado - Intimação.
30/03/2025 17:40

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS INSPETORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - ASSIP/ES em 27/02/2025 23:59.
24/02/2025 15:33

Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA
24/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:52

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
20/02/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:28

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:06

Recebido Mandado - Intimação pela Central de Mandados para distribuição
24/01/2025 16:06

Remetido Mandado - Intimação para Central de Mandados.
24/01/2025 16:06

Expedição de #Não preenchido#.
24/01/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:37

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 14:37

Concedida em parte a Medida Liminar
23/01/2025 13:09

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
23/01/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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