14/05/2025 15:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:40

Juntada de Ofício
12/05/2025 14:30

Transitado em Julgado em 26/03/2025 para ALEXSANDRO DO NASCIMENTO - CPF: *26.***.*28-51 (IMPETRANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
09/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DO NASCIMENTO em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/04/2025.
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno Gabinete do Des.

Helimar Pinto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017300-51.2024.8.08.0000 IMPETRANTE: ALEXSANDRO DO NASCIMENTO Advogado do(a) IMPETRANTE: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - TO6427 IMPETRADO: COORDENADOR GERAL DA PERICIA MÉDICA FEDERAL DESPACHO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ALEXSANDRO DO NASCIMENTO, contra ato coator atribuído ao COORDENADOR GERAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, consubstanciado no agendamento de perícia médica para concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária somente para a data de 08.5.2025.

Por meio da Decisão lançada no ID 10788175, declarei a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente mandamus, em respeito à competência funcional absoluta estabelecida no art. 109, incisos I e VIII, da Constituição Federal de 1988.

Após, determinei que a Secretaria de Câmara remetesse o presente mandado de segurança para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Espírito Santo, Subseção Judiciária da Capital.

Ocorre que a impetrante apresentou pedido de desistência lançado no ID 11622553, razão pela qual os autos voltaram-me conclusos.

Considerando a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente mandado de segurança, eventual pedido de desistência deve ser realizado perante a Justiça Federal, a quem cabe decidir sobre a homologação.

Diante do exposto, determino que a Secretaria de Câmara remeta o presente mandado de segurança para a Justiça Federal, Seção Judiciária do Espírito Santo, Subseção Judiciária da Capital.

VITÓRIA-ES, 24 de fevereiro de 2025.

DES.

HELIMAR PINTO RELATOR
03/04/2025 12:54

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DO NASCIMENTO em 02/04/2025 23:59.
19/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:12

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
26/12/2024 14:23

Juntada de Petição de desistência da ação
12/12/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:24

Juntada de Petição de parecer
07/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:10

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 14:10

Declarada incompetência
31/10/2024 16:42

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
31/10/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

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