05/06/2025 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:14

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:12

Juntada de
08/05/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2025 23:59.
30/04/2025 14:08

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:46

Publicado Decisão em 07/04/2025.
10/04/2025 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000192-82.2024.8.08.0008 REQUERENTE: WELIGTON EMIDIO COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos em inspeção.

Nos autos, foi juntado o laudo pericial (ID 51131582), tendo as partes se manifestado.

A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 51380891), enquanto a parte ré impugnou o laudo, sustentou a improcedência do pedido e requereu a realização de laudo social (ID 51731597).

Conforme orientação constante no Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), julgado em 2019, a produção de prova judicial para comprovação da miserabilidade é dispensável quando a avaliação administrativa já tenha sido favorável ao requerente, salvo nos casos em que houver impugnação específica e fundamentada por parte da autarquia previdenciária ou quando houver decurso de prazo superior a dois anos do indeferimento administrativo.

No caso em análise, o indeferimento administrativo ocorreu em 03/08/2022, ultrapassando, portanto, o prazo de dois anos.

Ainda que o pedido formulado pelo INSS tenha sido genérico, verifica-se que a última avaliação social administrativa foi realizada em 26/04/2022, configurando um lapso temporal significativo.

Considerando a possibilidade de alteração das condições socioeconômicas da parte autora ao longo desse período, faz-se necessária a produção de nova prova pericial para a adequada instrução do feito.

Diante do exposto, DEFIRO a realização de laudo social judicial para melhor esclarecimento da situação socioeconômica atual da parte autora.

NOMEIO, LUCIANA BATISTA DA SILVA OLIVEIRA, Assistente Social devidamente cadastrada, com endereço na Rua Vereador Antônio Quirino Ramos, nº 151, Centro, Nesta Cidade, Tel.: 027-997667455, e-mail: [email protected], para fazer o Estudo Social da requerente, devendo ser intimada para informar se aceita o múnus.

FIXO os honorários, a serem pagos nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Após o aceite, comuniquem-se as partes e intime-se a perita para realizar o estudo social, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 465, CPC.

Com a juntada do laudo, intime-se a parte para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

Após, nada sendo questionado pelas partes, expeça-se ofício para pagamento dos honorários.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
03/04/2025 12:58

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 15:03

Processo Inspecionado
01/10/2024 13:06

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:40

Juntada de
20/09/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 13:39

Juntada de Laudo Pericial
10/07/2024 09:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:07

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:23

Juntada de Certidão
17/05/2024 13:30

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:54

Juntada de Petição de réplica
30/04/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
29/04/2024 19:55

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:46

Processo Inspecionado
03/04/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:12

Conclusos para decisão
29/01/2024 12:11

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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