TJES - 0005840-81.2023.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492727 PROCESSO Nº 0005840-81.2023.8.08.0035 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) EMBARGANTE: YS MULT MARCAS VEICULOS LTDA - ME EMBARGADO: IRINEU URBANO DA SILVA SENTENÇA Tratam os presentes autos de Embargos de Terceiro ajuizados por YS MULT MARCAS VEICULOS LTDA - ME, parte qualificada nos autos, visando desconstituir o gravame recorrente sobre o imóvel alvo de restrição judicial na Cautelar Inominada Criminal n.º 0002428-79.2022.8.08.0035.

Em sua abordagem, sustenta o requerente, em suma, ter adquirido o veículo Marca Modelo PORSHE PANAMERA 4, placas ALX9J55, Renavam *04.***.*47-03, desde a data de 05/07/2021, conforme documentos colacionados na peça de ingresso.

Ocorre que, a referida transferência não fora averbada junto ao DETRAN/ES, tendo permanecido o veículo, contudo, em posse da embargante desde a data da compra.

Com base em tais fatos, pugna seja liberada a ordem de indisponibilidade.

Ouvido o Ministério Público, manifestou-se pelo deferimento do pedido, ante a verossimilhança probatória apta a justificar a devolução formal da disponibilidade sobre o bem à embargante, por evidenciar a aquisição de boa-fé em data prévia à ordem de restrição cautelar decretada. É o breve relato.

Decido.

Passa-se ao imediato julgamento do feito por se verificar que, sendo as questões dos autos de fato e de direito, não é necessária a produção de outras provas, na forma preconizada pelo art. 355, I do CPC/15.

Pretende a parte embargante a desconstituição da penhora efetivada sobre o bem indicado na exordial, nos autos da cautelar inominada em apenso, sustentando, para tanto, se tratar de veículo de sua propriedade, cuja aquisição fora perpetrada de boa-fé, anteriormente à constrição judicial.

No que diz respeito à propriedade do bem, a requerente juntou aos autos cópias dos comprovantes de pagamento do veículo, recolhimento dos IPVAs em aberto, além de Nota Fiscal.

Neste tocante, importa registrar que a propriedade de bens móveis é transferida mediante a entrega do bem, denominada tradição.

A jurisprudência pátria tem entendimento consolidado de que o registro do veículo junto ao DETRAN é um ato administrativo que visa garantir a segurança jurídica e facilitar a fiscalização, mas não constitui requisito essencial para a transferência da propriedade.

Dessa forma, tem-se por comprovada a boa-fé da Embargante, pois adquiriu o bem imóvel antes mesmo do ajuizamento da Ação Cautelar n.º 0002428-79.2022.8.08.0035, bem como quando não constava do registro do bem qualquer informação sobre a existência do feito investigativo.

Neste particular, deve-se registrar que “a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova.”1.

Deste modo, demonstra-se imperioso assegurar a posse do imóvel objeto da demanda ao embargante.

A propósito, ouvido o Ministério Público, manifestou-se para que seja retirada a indisponibilidade da restrição sobre o veículo, anuindo com o pedido feito pela Embargante.

Assim, após detida análise das provas que carreiam os autos, entendo que subsiste a presunção de que os fatos alegados na exordial são verídicos, restando provada a alegada boa fé, sendo totalmente ilegal a penhora.

Como cediço, os bens a serem constritos naqueles autos deve se restringir à propriedade dos denunciados, não podendo surtir efeito sobre bens de terceiros.

Ex expositis, baseando-me no livre convencimento e fulcrado nos artigos 674, §1º do Código de Processo Civil c/c Artigos 129 e 130, II, do Código de Processo Penal, julgo procedente e acolho o pedido inaugural, conforme fundamentação supra, a fim de determinar seja anulada a penhora sobre o veículo Marca Modelo PORSHE PANAMERA 4, placas ALX9J55, Renavam *04.***.*47-03, ocasião em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO consoante a regra averbada no art. 487, I do CPC/15.

Procedo, neste ato, a retirada das anotações via sistema RENAJUD.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, certifique-o.

Após, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 14 de junho de 2024.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito