03/07/2025 01:06

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29.890-000 Fórum Des.

Ayres Xavier da Penha, Centro - Telefone: (27 3754-1120) PROCESSO Nº 5000360-77.2022.8.08.0033 - INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA EDUARDA SANTANA DE BRITO, LEANDRA DE CARVALHO SANTOS, NEANDRO CARVALHO BRITO REPRESENTANTE: LEANDRA DE CARVALHO SANTOS INVENTARIADO: LENILSON COUTINHO DE BRITO I N T I M A Ç Ã O (Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN) Por meio do ATO NORMATIVO Nº 019/2025, que instituiu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN como meio oficial de intimação “não pessoal” dos atos judiciais praticados no sistema PJe, fica(m) intimado(a/os): Advogados do(a) REQUERENTE: AECIO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR - ES21868, FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873 Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTYANNE ARMINDO ALVES - ES31282 Advogado do(a) REPRESENTANTE: CRISTYANNE ARMINDO ALVES - ES31282 Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTYANNE ARMINDO ALVES - ES31282, para tomar(em) ciência do inteiro teor do(s) documento(s) juntado(s) nos autos do processo: CERTIDÃO ID 71112005, devendo a parte interessada juntar as certidões, no prazo de 15 (quinze) dias.

MONTANHA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

ADVERTÊNCIAS: Para consultar a intimação enviada, acesse a página do DJEN e selecione o quadro referente ao CNJ. https://comunica.pje.jus.br/
27/06/2025 13:00

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
04/05/2025 19:32

Juntada de Petição de pedido de providências
16/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 15:17

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
14/02/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
13/02/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000360-77.2022.8.08.0033 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA EDUARDA SANTANA DE BRITO, LEANDRA DE CARVALHO SANTOS, NEANDRO CARVALHO BRITO REPRESENTANTE: LEANDRA DE CARVALHO SANTOS INVENTARIADO: LENILSON COUTINHO DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: AECIO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR - ES21868 Advogado do(a) REQUERENTE: CRISTYANNE ARMINDO ALVES - ES31282 Advogado do(a) REPRESENTANTE: CRISTYANNE ARMINDO ALVES - ES31282 Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTYANNE ARMINDO ALVES - ES31282, DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de pedido de conversão do inventário para arrolamento sumário (id. 62025162).

Contudo, conforme informações trazidas nos autos, há herdeiro menor, razão pela qual, não há possibilidade de se adotar o rito de arrolamento sumário, previsto no artigo 659 do CPC.

Não obstante, considernado que os bens que integram o espólio foram discriminados em R$ 75.926,83 (setenta e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), é possível adotar o rito de arrolamento comum, previsto no art. 664 e seguintes do Código de Processo Civil, principalmente por ser medida mais célere e eficaz na realização do inventário e partilha, o que beneficiará as partes.

Ademais, conforme disciplina o art. 665 do CPC, o inventário processar-se-á também na forma do art. 664 , ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.

Dessa forma, converto o presente em arrolamento comum, eis que se trata de acervo hereditário que não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do art. 664 do CPC.

Retifique-se a classe judicial e o valor da causa. 1.

As custas e despesas processuais serão pagas ao final, conforme decisão de id. 14642916. 2.

Mantenho como inventariante a herdeira MARIA EDUARDA SANTANA DE BRITO, independentemente da lavratura de termo, o qual já apresentou nos autos as suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha, nos termos do art. 664 do CPC (ID 62025162). 3.

Considerando que as partes, ora herdeiros do falecido, encontram-se representadas pelo mesmo causídico do inventariante, desnecessária as suas citações, eis que concordes com o plano da partilha apresentado. 4.

Certifique-se se consta nos autos as certidões negativas de débitos da União, do Estado e do Município em nome do (a) falecido(a), assim como a certidão negativa de testamento (artigo 2º do Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do CNJ).

Se negativo, intime-se o(a) inventariante para juntar no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 664, § 1º CPC). 6.

Se houver impugnação, intime-se o inventariante para se manifestar, em 5 (cinco) dias.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

MONTANHA-ES, 28 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/02/2025 17:11

Expedição de #Não preenchido#.
31/01/2025 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 19:19

Processo Inspecionado
28/01/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:43

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:46

Juntada de Petição de pedido de providências
13/11/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:08

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:12

Nomeado defensor dativo
26/04/2024 14:54

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:50

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:23

Juntada de Mandado
17/01/2024 14:05

Juntada de Mandado
19/12/2023 15:41

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:18

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:42

Desentranhado o documento
19/12/2023 13:41

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:58

Expedição de Mandado - citação.
04/10/2023 15:58

Expedição de Mandado - citação.
24/08/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:05

Conclusos para despacho
11/02/2023 02:39

Decorrido prazo de AECIO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR em 10/02/2023 23:59.
28/11/2022 11:35

Expedição de intimação - diário.
02/08/2022 23:19

Decorrido prazo de AECIO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR em 29/07/2022 23:59.
04/07/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 17:17

Expedição de intimação eletrônica.
27/05/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 17:53

Conclusos para despacho
20/05/2022 17:51

Expedição de Certidão.
20/05/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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