18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod.

ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 0000276-26.2021.8.08.0057 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DIEGO EZEQUIEL DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) REU: JORDANA CALDONHO MACHADO - ES31416 SENTENÇA O Ministério Público propôs ação penal em desfavor de DIEGO EZEQUIEL DOS SANTOS OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, por duas vezes, sendo uma contra a vítima Janiele Miller Loss Franzin (vítima real) e uma contra a vítima Giane Miller Loss Franzin (vítima virtual), esta, na forma do artigo 20, §3° do Código Penal, bem como no crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, pois no dia 25 de maio de 2021, no restaurante Bloqueiros, localizado na Rodovia Gether Lopes de Farias, ao lado do posto de gasolina Ouro Verde, neste município, o acusado ameaçou, com palavras e gestos, sua ex-namorada, Srª.

Janiele, bem como a irmã desta, Srª.

Giane, portando uma arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre .38, special, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Narra a inicial que o denunciado dirigiu-se até o local onde a vítima trabalhava, a fim de ameaçá-la, pois não aceitava o fim do relacionamento e, dessa forma, ao entrar no restaurante, apontou o revólver para a cabeça de Giane, acreditando tratar-se de Janiele, sua ex-namorada, e disse: “vou te matar, vou te matar”, sendo que, no momento, Giane gritou dizendo que não era Janiele.

Logo após, Janiele foi até o acusado e informou ser ela quem ele estava procurando, momento em que ele apontou a arma em sua direção, afirmando que iria matá-la.

Na oportunidade, Janieli declarou que chamaria a polícia, quando, então, o acusado deixou do local.

A denúncia veio instruída com inquérito policial instaurado a partir de portaria (fls. 04 a 27), sendo recebida na decisão de fls. 31. Às fls. 40 o acusado apresentou resposta à acusação e o Ministério Público, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito (fls. 47).

Na decisão de Id. 63504030, reconheceu a prescrição punitiva estatal e, por consequência, extinguiu a punibilidade do acusado em relação ao crime previsto no art. 147 do CP, seguindo o processo em relação ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.

Posteriormente, realizou-se a audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas a vítima, duas informantes, bem como interrogado o réu.

Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do acusado por ausência de provas, tendo em vista que a materialidade não restou comprovada, pois não houve a apreensão da arma de fogo, tampouco, confeccionado o laudo pericial.

A defesa, por sua vez, também em alegações finais orais, pugnou pela absolvição do acusado pelos mesmos fatos e fundamentos expostos pelo Ministério Público.

Eis, em síntese, o relatório.

Passa-se a fundamentar e a decidir.

Inicialmente, registra-se que a instrução transcorreu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os requisitos de existência e validade do processo, de sorte que o feito se encontra preparado para ser decidido.

Nesse sentido, o crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tutela a segurança pública e a incolumidade pública, combatendo o porte ou a guarda irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido.

Trata-se de crime comum, de mera conduta (não há previsão de resultado objetivo) e de perigo abstrato, ou seja, não exige efetiva exposição a potencial risco de lesão do bem jurídico tutelado para sua configuração.

A par destas considerações, passa-se a apreciar a prova produzida e as teses postas pelas partes.

Nesta toada, embora haja indícios de autoria, considerando que a vítima e as informantes ao serem ouvidas em Juízo, informaram que o réu chegou ao local dos fatos portando uma arma de fogo, a fim de ameaçar sua ex-namorada e, nesse mesmo sentido, o réu, ao ser interrogado, tenha confirmado em parte os fatos narrados na inicial, não restou comprovada a materialidade delitiva.

Por esta razão, não há provas judiciais seguras que asseverem a configuração do crime de porte de arma de fogo, tendo em vista que não houve a apreensão do objeto e, por consequência, não foi elaborado o laudo pericial competente para avaliar a eficiência da arma de fogo, razão pela qual, não por outro motivo, o próprio órgão ministerial requereu a absolvição do réu da imputação ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003.

Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL VÁLIDO PARA ATESTAR A EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. 1.

Para a configuração do crime de porte de arma, necessário se faz que a potencialidade lesiva do artefato esteja comprovada.

A ausência de laudo pericial válido para atestar a eficácia da arma de fogo, conduz à absolvição do réu por ausência de materialidade.

V.V. - Para fins de configuração do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, é prescindível a realização de perícia acerca da potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, uma vez que se trata de crime de mera conduta, de perigo abstrato, se aperfeiçoando com o simples porte do artefato bélico, sem a devida autorização da autoridade administrativa competente. (TJ-MG - APR: 10418100024243001 MG, Relator.: Denise Pinho da Costa Val, Data de Julgamento: 29/08/2017, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/09/2017).

Sendo assim, diante da ausência de justa causa, pois, embora haja indícios de autoria, a materialidade não se faz presente, a absolvição é medida que se impõe, observando-se o princípio do “in dubio pro reo”.

Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial a fim de ABSOLVER o acusado DIEGO EZEQUIEL DOS SANTOS OLIVEIRA, quanto à prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, nos moldes do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Considerando que o réu foi assistido por advogada dativa nomeada por este juízo (fls. 37 – arquivo otimizado), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), tendo em vista os atos praticados pela patrona (assistência em todo o processo), com base no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011, de modo que, a certidão de atuação nos moldes do art. 2° do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021, seguirá abaixo.

Sem custas processuais.

Publique-se, registre-se, intime-se e, após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências determinadas, procedam-se as anotações e comunicações de estilo, e arquivem-se.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica.

DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO JUIZ DE DIREITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que a advogada Drª.

JORDANA CALDONHO MACHADO, OAB/ES 31.416, CPF *56.***.*77-13, atuou na qualidade de advogada dativa nomeada no processo nº 0000276-26.2021.8.08.0057, em trâmite perante este juízo.

Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), para o seguinte ato processual: representação em todo o processo judicial.

Certifico ainda que o acusado DIEGO EZEQUIEL DOS SANTOS OLIVEIRA é hipossuficiente ou, em processo penal, não constituiu advogado, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação da advogada dativa em referência.
17/07/2025 14:55

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 11:44

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
28/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2025 15:15, São Domingos do Norte - Vara Única.
27/05/2025 18:04

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/05/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2025 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2025 00:22

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 12:13

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
10/04/2025 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod.

ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO Nº 0000276-26.2021.8.08.0057 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DIEGO EZEQUIEL DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) REU: JORDANA CALDONHO MACHADO - ES31416 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Domingos do Norte - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº [63504030 SÃO DOMINGOS DO NORTE-ES, 3 de abril de 2025.

SAMARA LEMOS DA SILVA ASSESSORA DE JUIZ
03/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:21

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:21

Expedição de Mandado.
03/04/2025 13:19

Juntada de Ofício
03/04/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:15

Expedição de Intimação - Diário.
25/02/2025 12:46

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:26

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 15:15, São Domingos do Norte - Vara Única.
19/02/2025 12:06

Processo Inspecionado
19/02/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:53

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 01:14

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 00:33

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 00:33

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:25

Decorrido prazo de JORDANA CALDONHO MACHADO em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:14

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2025.
22/01/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:13

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 13:15, São Domingos do Norte - Vara Única.
20/01/2025 16:11

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:08

Juntada de Ofício
20/01/2025 16:06

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:45

Expedição de #Não preenchido#.
20/01/2025 14:45

Expedição de #Não preenchido#.
20/01/2025 14:45

Expedição de #Não preenchido#.
20/01/2025 14:45

Expedição de #Não preenchido#.
20/01/2025 14:29

Expedição de Intimação eletrônica.
20/01/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 00:15, São Domingos do Norte - Vara Única.
11/10/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 14:46

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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