TJES - 5016722-46.2021.8.08.0048

1ª instância - 6ª Vara Civel - Serra

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Polo Ativo

Partes

ROSELY MACHADO SAMORA

CPF *31.***.*80-68

Advogados

LEANDRO GOMES MORAES

OAB: 161820/MG

CPF *56.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

SIGISFREDO HOEPERS

OAB: 7478/SC

CPF *22.***.*19-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 09:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/02/2025 10:21

    Juntada de Petição de apelação

  • 14/02/2025 14:56

    Publicado Decisão em 10/02/2025.

  • 14/02/2025 14:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5016722-46.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSELY MACHADO SAMORAAdvogado do(a) REQUERENTE: LEANDRO GOMES MORAES - MG161820 REQUERIDO: BANCO BMG SAAdvogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 D E C I S Ã O (Vistos em inspeção 2025) Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por BANCO BMG SA em face da sentença id. 26124656, que julgou improcedente o pleito autoral.

    Em suas razões recursais (id. 26346743), o ora embargante alega a presença de erro material e contradição na sentença objurgada, visto que, apesar da rejeição dos pedidos contidos na exordial, foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência.

    Embora devidamente intimado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões (id. 53667338). É, no que interessa, o relatório.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    Certo é que os embargos declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão de ponto relevante e ainda para fins de corrigir erro material, conforme artigo 1.022 do CPC, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração da decisão.

    No caso em apreço, sem maiores delongas, observa-se que a sentença vergastada resta maculada por erro material e contradição, uma vez que a pretensão exordial foi julgada improcedente e, por isso, em observância ao princípio da causalidade, a autora que deverá suportar os ônus sucumbenciais e não o réu, ora embargante, como consta na parte dispositiva.

    Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

    PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    PARTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Os ônus sucumbenciais, que abarcam honorários advocatícios e custas processuais, devem ser estabelecidos levando em conta os princípios da sucumbência e da causalidade. 2.

    Em hipótese na qual não houve vencedor e vencido, os ônus sucumbenciais devem ser suportados de acordo com o princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à propositura da demanda deve suportá-los. 3. É pertinente a condenação em custas e honorários a quem deu causa ao processo, levando em conta ainda quem deu causa à extinção da ação sem resolução do mérito, ratificando o princípio da causalidade, enquanto parâmetro da sucumbência. 4.

    Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0001369-56.2019.8.08.0069, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Destarte, onde consta no referido decisum: ’’Ante o exposto, rejeito os pedidos contidos na petição inicial e, via de consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

    Revogo o deferimento do pedido liminar, servindo a presente sentença de ofício ao INSS, através da Gerência-Executiva em Vitória/ES ([email protected]), para que promova a baixa na suspensão inserida, em razão desta demanda, no contrato de nº. 11020744 com o Banco BMG no benefício previdenciário da autora Rosely Machado Samora (CPF: *31.***.*80-68).

    Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.’’ Leia-se: ’’Ante o exposto, rejeito os pedidos contidos na petição inicial e, via de consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

    Revogo o deferimento do pedido liminar, servindo a presente sentença de ofício ao INSS, através da Gerência-Executiva em Vitória/ES ([email protected]), para que promova a baixa na suspensão inserida, em razão desta demanda, no contrato de nº. 11020744 com o Banco BMG no benefício previdenciário da autora Rosely Machado Samora (CPF: *31.***.*80-68).

    Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.’’ À luz do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, com efeitos infringentes, para sanar os vícios identificados.

    INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.

    Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

    MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

  • 05/02/2025 12:05

    Expedição de Intimação Diário.

  • 04/02/2025 17:14

    Processo Inspecionado

  • 04/02/2025 17:14

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/01/2025 19:00

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 02:25

    Decorrido prazo de ROSELY MACHADO SAMORA em 21/10/2024 23:59.

  • 03/10/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2024 10:38

    Processo Inspecionado

  • 06/06/2024 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 02:26

    Decorrido prazo de LEANDRO GOMES MORAES em 09/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2023 16:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/06/2023 16:11

    Processo Inspecionado

  • 05/06/2023 16:11

    Julgado improcedente o pedido de ROSELY MACHADO SAMORA - CPF: *31.***.*80-68 (REQUERENTE).

  • 03/03/2023 15:32

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 19:27

    Decisão proferida

  • 24/08/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2022 12:23

    Decorrido prazo de LEANDRO GOMES MORAES em 10/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 16:27

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 25/05/2022 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 10:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 12:41

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 15/02/2022 09:56

    Decorrido prazo de LEANDRO GOMES MORAES em 11/02/2022 23:59.

  • 26/01/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 13:52

    Juntada de Petição de réplica

  • 12/01/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 15:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/12/2021 20:51

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 06/12/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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