16/06/2025 17:00

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:54

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:18

Decorrido prazo de KELLY MARIANELLI DE ALMEIDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ANA EUGENIA ALVES CARNELLI em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 18:48

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0019909-93.2019.8.08.0024 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: KELLY MARIANELLI DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELA MARIA DE AGUIAR MENDES - ES24713 REQUERIDO: ANA EUGENIA ALVES CARNELLI DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por KELLY MARIANELLI DE ALMEIDA em face de ESPÓLIO DE ANA EUGENIA ALVES CARNELLI.

Pretende a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme pleiteado na petição inicial, destinado àquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme o disposto no artigo 98 do CPC.

Embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício à pessoa física seja suficiente a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda.

Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir sobre o deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.

Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Em que pese a benesse já tenha sido deferida à fl. 53, o Juízo entendeu que os documentos acostados não eram suficientes para comprovação da miserabilidade alegada (fl. 66), motivo pelo qual determinou a juntada de documentos comprobatórios.

Compulsando aos autos, verifico que o pedido de assistência judiciária gratuita é incompatível com a situação econômica da parte autora, verifico que, conforme contracheques acostados no id. 38575421, a demandante aufere renda líquida mensal entre R$ 3.600,00 e R$ 4.500,00, o que não condiz com a hipossuficiência alegada.

Portanto, REVOGO a assistência judiciária gratuita deferida, nos termos da fundamentação acima.

Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme preceitua o art. 290 do CPC/15.

Tendo como base o artigo 98, §6º do CPC, se faz possível o parcelamento das custas.

Dessa forma, DEFIRO o parcelamento das custas em 03 (três) vezes, com o primeiro pagamento em 15 (quinze) dias após a intimação e as demais parcelas no mesmo dia dos meses seguintes.

Após o pagamento da primeira parcela, venham-me os autos conclusos para prosseguimento do feito.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória, data e hora constantes na assinatura eletrônica.

Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21885585 Petição Inicial Petição Inicial 23021802151372500000021021186 23071836 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032213143494100000022147386 33369139 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23110410080897500000031932467 33369139 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110410080897500000031932467 33377216 Certidão Certidão 23110509511781900000031940208 38575419 Petição (outras) Petição (outras) 24022513383749000000036844896 38575420 Certidão de óbito - Alexandre Maestri Nascimento Documento de comprovação 24022513383773400000036844897 38575421 Contra Cheques Documento de comprovação 24022513383797100000036844898
05/02/2025 12:05

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 17:52

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
25/04/2024 14:49

Conclusos para despacho
25/02/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 03:04

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE AGUIAR MENDES em 06/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:04

Decorrido prazo de KELLY MARIANELLI DE ALMEIDA em 06/12/2023 23:59.
05/11/2023 09:51

Juntada de Certidão
04/11/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2023 10:08

Juntada de Decisão
28/05/2023 22:08

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE AGUIAR MENDES em 12/04/2023 23:59.
22/03/2023 13:14

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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