TJES - 0003296-08.2013.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 0003296-08.2013.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO DE CARVALHO VANZO MACIEL REQUERIDO: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES - ES14559, VICTOR DE CARVALHO STANZANI - ES14609 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722 Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de Impugnação do Cumprimento de Sentença apresentado por PACIFICO CONSTRUÇÕES LTDA em face de LEANDRO DE CARVALHO VANZO MACIEL.

O presente feito tem origem em uma ação de procedimento comum cível.

As partes celebraram acordo judicial, no qual a executada, PACIFICO CONSTRUCOES LTDA, comprometeu-se a pagar ao exequente LEANDRO DE CARVALHO MACIEL o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) à vista, impreterivelmente até o dia 12 de dezembro de 2019 (quinta-feira), sendo R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a título de honorários advocatícios e R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) em favor do exequente.

No referido acordo, restou estabelecida multa de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento, sem prejuízo da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Alega o exequente que, na data aprazada (12/12/2019), a executada efetuou o pagamento dos honorários advocatícios, mas apenas depositou o montante de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) em sua conta.

Aduz que, no mesmo dia, o patrono do exequente contatou o escritório da executada, informando sobre a incompletude do pagamento, antes do encerramento do expediente bancário, sem que a integralidade do valor acordado fosse quitada.

Diante do inadimplemento, em 13 de dezembro de 2019 (sexta-feira), o exequente requereu o cumprimento da multa acordada (fls. 372/375).

Na mesma data, a executada apresentou petição alegando equívoco e solicitando a possibilidade de efetuar o pagamento fora do prazo, sem a incidência da penalidade.

Em 16 de dezembro de 2019 (segunda-feira), a executada efetuou o pagamento de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais) ao exequente.

Após a oposição de embargos de declaração pelo exequente, a decisão que havia deferido o pagamento extemporâneo sem a aplicação da multa foi revogada.

Ato contínuo, a executada apresentou a presente impugnação à execução do acordo.

Em sua defesa, a executada sustenta ter ocorrido um equívoco na digitação do valor a ser transferido, alegando ter digitado R$ 9.600,00 em vez de R$ 96.000,00.

Argumenta que o atraso de quatro dias no pagamento da parcela não configura descumprimento do acordo, invocando o princípio do "adimplemento substancial".

O exequente apresentou resposta à impugnação, refutando as alegações da executada.

Sustenta que a alegação de erro de digitação não se sustenta, dada a significativa diferença entre os valores.

Questiona a razão pela qual o pagamento integral não foi realizado no dia seguinte, sexta-feira, sendo que a executada compareceu ao fórum para protocolizar petição.

Argumenta que a alegação de necessidade de provisionamento demonstra a falta de verossimilhança, questionando por que o valor correto não foi provisionado tempestivamente.

Afirma que o pagamento de apenas 10% do valor devido não caracteriza adimplemento substancial.

Reitera a validade do acordo e da cláusula penal, pactuada livremente pela executada.

Destaca a boa-fé do exequente, que prontamente comunicou o pagamento incompleto no dia do vencimento.

Requer, ao final, a improcedência da impugnação e o prosseguimento da execução para o pagamento da multa contratual, com o imediato bloqueio judicial de valores via Sisbajud. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS A questão controvertida reside na análise do alegado descumprimento do acordo judicial por parte da executada e na consequente aplicabilidade da cláusula penal estabelecida.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo com prazo peremptório para pagamento à vista do valor de R$ 120.000,00 até o dia 12 de dezembro de 2019.

Incontroverso que, na referida data, a executada não cumpriu integralmente sua obrigação, efetuando o pagamento de apenas R$ 9.600,00 da parcela devida ao exequente.

A alegação de "equívoco de digitação" apresentada pela executada não se mostra plausível diante da magnitude da diferença entre o valor pago e o valor devido (R$ 9.600,00 versus R$ 96.000,00).

Como bem pontuado pelo exequente, o cidadão médio não incorre em erro de tal proporção.

Ademais, a conduta da executada após a constatação do suposto erro levanta fundada dúvida sobre a sua veracidade.

Se de fato houve um mero erro de digitação, esperava-se que a executada diligenciasse o pagamento integral do valor devido com a máxima urgência, o que não ocorreu de imediato.

A justificativa de necessidade de provisionamento, levantada pela executada, também não se sustenta, pois caberia à parte diligenciar o provisionamento do valor correto antes do prazo final estabelecido no acordo.

No que tange ao argumento de "adimplemento substancial", este também não merece prosperar.

O pagamento de apenas R$ 9.600,00 de um total de R$ 96.000,00 (apenas 10% do valor devido ao exequente) não pode ser considerado um cumprimento expressivo da obrigação, apto a afastar a incidência da cláusula penal.

O instituto do adimplemento substancial visa a evitar a resolução contratual em casos de cumprimento quase integral da obrigação, o que não se configura na presente hipótese.

A cláusula penal, livremente pactuada entre as partes, prevê a incidência de multa de 50% em caso de inadimplemento.

A executada, ao assinar o acordo, anuiu com essa condição, assumindo o risco de sua inobservância.

O princípio do pacta sunt servanda impõe o respeito aos termos acordados, salvo situações excepcionais que não se verificam no presente caso.

A tentativa da executada de se eximir da penalidade com base em alegações pouco convincentes não encontra amparo legal.

Ressalte-se, ainda, a boa-fé do exequente, que prontamente comunicou o pagamento incompleto à executada no mesmo dia do vencimento, oferecendo a oportunidade para a regularização ainda dentro do prazo bancário.

A inércia da executada em providenciar o pagamento integral de imediato reforça a conclusão pelo descumprimento do acordo.

Diante do exposto, restou configurado o descumprimento do acordo judicial por parte da executada, o que enseja a aplicação da cláusula penal estabelecida.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PACIFICO CONSTRUCOES LTDA.

Determino o prosseguimento da execução para o pagamento do valor da multa contratual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), devidamente atualizado desde a data do inadimplemento (12 de dezembro de 2019), acrescido de juros legais, bem como da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme requerido pelo exequente.

Ante o requerimento de bloqueio judicial via convênio Sisbajud, antes da realização da providência supracitada, determino a intimação da parte Exequente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado da dívida.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 31 de março de 2025.

Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM n.º0293/2025)