05/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:00

Publicado Intimação - Diário em 21/08/2025.
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5003003-10.2023.8.08.0021 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: HAIR CARE JENNY BRASIL LTDA REQUERIDO: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME, A & B COSMETICOS LTDA - EPP, PLUSSCOMMERCE SERVICOS LOGISTICOS LTDA, SUPORTT PUBLICIDADE E REPRESENTACOES EIRELI - ME Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO JOSE SILVA SCHORN DA SILVA - GO46972, VANDERLEI PEREIRA DE SOUSA JUNIOR - GO51581 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ - ES13168, FLAVIO NARCISO CAMPOS - ES11779, MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 DECISÃO Trata-se de ação de exigir contas apresentada por Hair Care Jenny Ltda em face de K7 Química do Brasil Ltda, A & B Cosméticos Ltda, Plusscommerce Logísticos Ltda e Suportt Publicidade e Representações Eireli, sem apuração de saldo devedor.

Custas iniciais foram quitadas.

A citação deu-se nos moldes do processado no ID 61683333 e através do comparecimento voluntário (ID 63473816).

As requeridas, em comum, apresentaram a contestação de ID 63473829, aduzindo preliminares e, no mérito, a inexistência do dever de prestar contas.

Réplica foi apresentada no ID 68332184.

Eis o relatório do essencial.

De entrada, não vejo situação de atraia inépcia da inicial, ficando claro da causa de pedir os períodos em que exige as contas de cada requerida – que remonta ao início da contratação com cada uma delas, segundo a narrativa autoral – e, mais especificadamente o motivo, isto é, a “[…] autora passou a ter fundadas dúvidas sobre a exatidão do cumprimento do que havia sido por ela contratado, tendo em vista que as requeridas não prestaram, ou mesmo apresentaram nenhum tipo de documento que provasse o efetivo cumprimento do acordo celebrado. [...]” Menciona, mais, que “[…] Não há detalhamento dos produtos, se foram fabricados, a quantidade destes; não se sabe se houve a entrega/retirada dos produtos pela empresa/requerida responsável pelo armazenamento; não se sabe se o serviço de marketing foi realizado, e de que maneira, enfim, não houve nenhuma prestação de contas, dos serviços contratados e efetivamente pagos pela autora […]”.

Portanto, é possível aferir o pedido da autora decorre de relação contratual; ela elenca os motivos que, a seu ver, justificam sua posição de interesse; e indica de modo mais ou menos razoável os períodos em que as contas deverão ser prestadas, sendo viabilizado o exercício do contraditório onde, destaco, não foi negada a existência de relação contratual.

Nesse viés, passo ao exame das circunstâncias do inciso II do art. 357 do CPC. À luz do quanto aduzido pelas partes, fixo como ponto controvertido, nesta primeira fase, apenas o dever de prestar contas, pelas requeridas, desde o início do contrato mantido com cada uma delas até o seu termo.

Atribuo o ônus da prova à parte autora, nos moldes do art. 373, incisos I, do CPC.

Por isso, peço a intimação das partes para especificarem as provas que desejam produzir no prazo comum de 15 dias, justificando-as, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir (sendo esse o prazo do art. 357, §4º do CPC), e, caso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistente técnico, fazendo constar especificamente da intimação que a sua omissão importará em preclusão, nos termos do art. 450 do CPC.

Destaco que não servirá para este desiderato o mero requerimento genérico de produção de provas, o qual importará na preclusão das provas que não estiverem devidamente individualizadas (STJ, AgInt no AREsp 840817/RS).

Advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação do teor desta, fica automaticamente aberto seu prazo (comum) de 15 dias¹ para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes neste saneamento, ao final do qual as decisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aquiescência expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no §2º do art. 357 do CPC.

Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos os autos.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 5 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito ¹ Haja vista a pluralidade de comandos a cargo das partes, na forma do art. 139, inciso VI do CPC, dilatei o prazo processual aplicável à espécie, a fim de unificar as questões sob um só lapso temporal.
19/08/2025 12:45

Expedição de Intimação - Diário.
05/08/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 10:29

Proferida Decisão Saneadora
04/08/2025 08:08

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:00

Processo Inspecionado
08/05/2025 00:06

Decorrido prazo de FABIO JOSE SILVA SCHORN DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:57

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
08/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5003003-10.2023.8.08.0021 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) REQUERENTE: HAIR CARE JENNY BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO JOSE SILVA SCHORN DA SILVA - GO46972, VANDERLEI PEREIRA DE SOUSA JUNIOR - GO51581 REQUERIDO: K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME, A & B COSMETICOS LTDA - EPP, PLUSSCOMMERCE SERVICOS LOGISTICOS LTDA, SUPORTT PUBLICIDADE E REPRESENTACOES EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 438 inc.

XXIII do Novo Código de Normas da E.

CGJ/ES*, intimo o Dr.

Advogado para apresentar réplica à contestação ID 63473829 interposta nos autos eletrônicos no prazo de 15 (quinze) dias.

Secretaria da 2ª Vara Cível Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES *Art. 438. "[...] O Chefe de Secretaria Cível, além dos atos ordinatórios e dos referidos neste Código de Normas, deverá, independentemente de despacho, sob sua direta e total responsabilidade: [...] XXIII – juntar a contestação, com certidão sobre a sua tempestividade, com a subsequente intimação da parte autora para manifestação (art. 350 do CPC) e sobre a reconvenção (art. 343 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias [...]"
03/04/2025 13:33

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:59

Decorrido prazo de HAIR CARE JENNY BRASIL LTDA em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 19:26

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:35

Juntada de Aviso de Recebimento
16/12/2024 16:49

Expedição de carta postal - citação.
16/12/2024 16:49

Expedição de carta postal - citação.
16/12/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 09:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)
03/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:57

Conclusos para julgamento
01/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
09/08/2024 01:34

Decorrido prazo de HAIR CARE JENNY BRASIL LTDA em 08/08/2024 23:59.
08/07/2024 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 01:40

Decorrido prazo de K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:40

Decorrido prazo de PLUSSCOMMERCE SERVICOS LOGISTICOS LTDA em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 14:13

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2024 17:01

Expedição de carta postal - citação.
03/04/2024 17:01

Expedição de carta postal - citação.
03/04/2024 17:01

Expedição de carta postal - citação.
03/04/2024 17:01

Expedição de carta postal - citação.
07/02/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:39

Processo Inspecionado
16/01/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 20:25

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 17:45

Conclusos para despacho
31/05/2023 17:44

Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/05/2023 17:43

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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