TJES - 0000364-06.2015.8.08.0015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000364-06.2015.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: APAL AGROPECUARIA ALIANCA S/A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893, BRUNO OLIVEIRA CARDOSO - RJ103883, GABRIEL FERREIRA ZOCCA - ES33836 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por APAL AGROPECUARIA ALIANÇA S/A contra ato do Secretário Municipal de Finanças do Município de Conceição da Barra-ES, em que se pleiteia a concessão de segurança para declarar a inexistência da necessidade de abertura de novo processo administrativo para complementação do valor do ITBI já recolhido.

Alega em síntese a parte impetrante que: a) adquiriu três imóveis de Gildevan Alves Fernandes, por meio de Instrumento de Procuração em Causa Própria, lavrada no Cartório de Registro Civil de Conceição da Barra/ES, aos 4 de outubro de 2012.

No entanto, por motivos alheios à sua vontade, não foi possível realizar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis na época da compra; b) ao tentar registrar a transferência da propriedade dos imóveis, o cartório exigiu uma nova avaliação para fins de cálculo dos emolumentos.

A impetrante solicitou ao Município uma nova avaliação dos imóveis, que foi negada com base nos artigos 36 e 37 da Instrução Normativa 002, aprovada pelo Decreto nº 4527/2013; c) conforme os dispositivos mencionados, o interessado que requerer uma reavaliação do valor de mercado do imóvel para fins de ITBI deve abrir um novo processo administrativo no protocolo geral do Município, incluindo provas documentais e justificativas detalhadas.

A reavaliação pode alterar ou confirmar o valor previamente avaliado, e, havendo acréscimos, será emitido Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com o valor complementar ao inicialmente apurado.

A impetrante sustenta que a negativa da autoridade coatora impôs indevidamente a necessidade de um novo recolhimento do ITBI, quando apenas se buscava a nova avaliação dos imóveis para registro cartorial.

O Ministério Público manifestou-se no ID. 39790540 pela denegação da segurança, sustentando que não há direito líquido e certo comprovado pela impetrante, sendo necessária a abertura do processo administrativo para reavaliação do ITBI, conforme legislação municipal vigente.

Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública que, de qualquer forma, ofenda esse direito.

Para a concessão da segurança, é imprescindível a demonstração da existência de direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser provado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, conforme estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No presente caso, a impetrante alega que a exigência de abertura de novo processo administrativo para reavaliação dos imóveis representa uma imposição indevida de novo recolhimento de ITBI.

Contudo, o direito alegado pela impetrante carece de prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora.

Os artigos 36 e 37 da Instrução Normativa 002, aprovada pelo Decreto nº 4527/2013, estabelecem claramente que, para requerer uma nova avaliação do valor de mercado do imóvel, o interessado deve abrir um novo processo administrativo junto ao Município, apresentando justificativa e provas documentais.

Esta exigência está em conformidade com os princípios da Administração Pública, especialmente o da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que determina que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

Portanto, ao exigir o cumprimento da norma vigente, a autoridade coatora agiu dentro dos limites de sua competência, não havendo indícios de ilegalidade ou abuso de poder.

A negativa da solicitação da impetrante, por não atender às exigências legais, não configura violação de direito líquido e certo, pois está pautada em regulamentação municipal válida e aplicável ao caso concreto.

Ademais, não se trata de novo recolhimento de ITBI, mas sim de uma possível complementação do valor inicialmente pago, caso a nova avaliação do imóvel aponte um valor superior ao anteriormente estabelecido.

Esta complementação, de acordo com a norma municipal, é legítima e está amparada na legislação vigente.

Portanto, a pretensão da impetrante, fundamentada na declaração de inexigibilidade da necessidade de pagamento do ITBI com base na nova avaliação, carece de amparo legal.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por APAL AGOPECUÁRIA ALIANÇA S/A no presente Mandado de Segurança e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA, considerando legítimo o ato praticado pela autoridade coatora.

Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do NCPC.

Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios por ser incabível à espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publicado e registrado no sistema Pje.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito