26/03/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 13:38

Transitado em Julgado em 19/03/2025 para LUCAS PIETRALONGA FABEM SEVERINO - CPF: *63.***.*71-56 (AUTOR DO FATO), LUIS FELIPE MELO DA SILVA - CPF: *62.***.*68-13 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LE
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de LEE STEPHAN DE ALMEIDA em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de LUCAS PIETRALONGA FABEM SEVERINO em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 15:32

Publicado Intimação eletrônica em 11/02/2025.
21/02/2025 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
12/02/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5001725-83.2024.8.08.0038 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR DO FATO: LUCAS PIETRALONGA FABEM SEVERINO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: LEE STEPHAN DE ALMEIDA - ES11659 SENTENÇA LUCAS PIETRALONGA FABEM SEVERINO, já qualificado, foi autuado pela prática de delito de menor potencial ofensivo, in casu, o delito do art. 147 do Código Penal Brasileiro.

Registro ainda que o denunciado não se fez presente à audiência preliminar designada nos presentes autos.

Assim o Ilustre Representante do Ministério Público ofereceu a denúncia.

Realizada audiência de Instrução e Julgamento, foi determinada a abertura de vistas às partes para apresentar alegações finais.

Instado a se manifestar, o Ilustre Membro do parquet opinou pela extinção do presente procedimento face a litispendência, conforme ID Nº 50087663. É o relatório.

DECIDO.

Uma ação ajuizada de forma idêntica à outra que se encontra pendente gera a litispendência.

Verifica-se dos presentes autos que o Autor do fato e a conduta descrita neste TC são idênticos aos dos autos nº5000022-20.2024.8.08.0038 - 2024.0009.2652-20.

Sobre o tema dissertou o ilustre doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI em sua obra Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, página 290: “Não é cabível que o Estado deduza a pretensão punitiva contra o réu em duas ações penais de igual objeto, fundadas no mesmo fato criminosos.

Leva-se em consideração, para verificar a hipótese de litispendência, se o acusado nas duas ou mais ações é o mesmo e se a imputação coincide, pouco importando quem incorpore a acusação.” [grifei] Assim, verificando-se a ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO o presente processo sem a resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

Diligencie-se.

Visto inspeção NOVA VENÉCIA-ES, 7 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/02/2025 16:34

Expedição de Intimação eletrônica.
07/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:13

Processo Inspecionado
07/02/2025 15:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/09/2024 17:30

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:40

Conclusos para despacho
18/06/2024 15:32

Juntada de Petição de pedido de providências
17/06/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:38

Expedição de Mandado.
03/05/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 13:12

Juntada de Petição de pedido de providências
03/05/2024 13:04

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de manter contato com pessoa determinada para LUIS FELIPE MELO DA SILVA - CPF: *62.***.*68-13 (VÍTIMA)
03/05/2024 10:45

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:44

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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