08/05/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 00:15

Decorrido prazo de IVANIL AGUIAR MIRANDA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:05

Decorrido prazo de O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ES em 29/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
23/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 IÚNA-ES, 10 de abril de 2025.

PROCESSO Nº 0002029-76.2019.8.08.0028 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) INTERESSADO: IVANIL AGUIAR MIRANDA INTERESSADO: O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ES CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO (ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021) Certifico, para os devidos fins, que o(a) advogado(a) João Paulo Vieira Ângelo, OAB/ES 29.561, CPF *40.***.*33-21, atuou na qualidade de advogado dativo nomeado no processo nº 0002029-76.2019.8.08.0028, em trâmite perante este juízo.

Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para o(s) seguinte(s) ato(s) processual(is): representação no processo judicial.

Certifico ainda que a parte IVANIL AGUIAR MIRANDA (INTERESSADO), é hipossuficiente, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do advogado dativo em referência.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
16/04/2025 15:51

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 18:15

Juntada de Ofício
08/04/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
08/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0002029-76.2019.8.08.0028 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) INTERESSADO: IVANIL AGUIAR MIRANDA INTERESSADO: O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ES Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO PAULO VIEIRA ANGELO - ES29561 Advogado do(a) INTERESSADO: MARIANNA DE ARAUJO COSTA - ES26585 DECISÃO Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pelo advogado nomeado, João Paulo Vieira Angelo, em face a sentença de Id. 57110937.

Afirma o embargante, que a sentença é omissa uma vez que deixou de arbitrar os honorários advocatícios em seu favor, já que atuou como advogado dativo pelo executado. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

No caso em exame, afirma o embargante que houve omissão, uma vez que deixou de fixar honorários advocatícios em seu favor.

O embargante foi nomeado como curador especial do executado, para atuar na defesa deste, e ao aceitar o múnus, apresentou a peça de defesa, qual seja, embargos à execução, conforme fls. 02/14, portanto, são devidos seus honorários advocatícios por ter atuado, conforme prevê a Resolução n° 32/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como o Decreto n° 2.821-R de 2011.

Por estes motivos, recebo os embargos de declaração por serem tempestivos, e os aceito parcialmente.

Assim, conte-se na sentença: “Arbitro honorários em favor do curador especial, Dr.

João Paulo Vieira Ângelo, advogado inscrito sob a OAB/ES n° 29.561, nomeado em despacho de fls. 34, dos autos n° 0002910-73.2007.8.08.0028, no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos do Decreto Estadual nº. 2821-R.

Expeça-se RPV em favor do advogado dativo nomeado neste processo.” Mantenho os demais comandos.

P.R.I.

Diligencie-se.

Iúna/ES, 26 de março de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
31/03/2025 17:42

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos
26/03/2025 17:43

Processo Inspecionado
08/03/2025 00:21

Decorrido prazo de O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA ES em 07/03/2025 23:59.
24/01/2025 13:42

Conclusos para decisão
23/01/2025 13:15

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:36

Conclusos para despacho
08/01/2025 18:32

Julgado improcedente o pedido de IVANIL AGUIAR MIRANDA (INTERESSADO).
25/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:01

Processo Inspecionado
21/06/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:34

Apensado ao processo 0002910-73.2007.8.08.0028
28/07/2023 13:19

Juntada de Certidão
21/07/2023 12:47

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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