28/05/2025 17:42

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para ALESSANDRO NASCIMENTO DA VICTORIA - CPF: *15.***.*78-39 (INTERESSADO), DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (SUSCITANTE), DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (SUSCITADO), MARIA AUXILIADORA MIRANDA
17/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MIRANDA CASTELLO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 07/04/2025.
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
13/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ALESSANDRO NASCIMENTO DA VICTORIA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5019015-31.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY SUSCITADO: DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência deflagrado pelo Exmo.

Des.

Fernando Estevam Bravin Ruy, tendo como Suscitada a Exma.

Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, o quais se declararam incompetentes para processar e julgar o Agravo de Instrumento nº 5016701-15.2024.8.08.0000.

Decisão ID 11368288, determinando: (i) a oitiva do Juízo Suscitado; (ii) a designação do Juízo Suscitante para decidir sobre as medidas urgentes; e (iii) a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

Informações prestadas pela e.

Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Suscitada, reconsiderando a manifestação anterior e reconhecendo a ausência da prevenção que gerou o incidente, para reconhecer a prejudicialidade do conflito (ID 11693611). É o relatório.

Decido, monocraticamente.

A parte final do inciso XI do art. 74 do RITJES autoriza, na hipótese de perda do objeto, que o relator julgue prejudicado o pedido.

A propósito, confira-se: Art. 74 - Compete ao Relator: […] XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto; […].

O conflito de competência se sustenta na manifestação expressa de dois ou mais Juízes, no mesmo processo, se declarando competentes ou incompetentes (CPC, art. 66), o que, todavia, não mais se verifica na situação em apreço.

Isso porque, a preclara Desembargadora Suscitada, em suas informações (ID 11693611), reconheceu a inexistência da prevenção manifestada anteriormente, assim como a sua competência para funcionar como Relatora do recurso em que instaurado o incidente, o que põe fim ao conflito então existente, impondo-se a sua extinção por perda superveniente do interesse.

Nesse sentido, o c.

STJ: EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AMBIENTAL.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INSTAUROU O CONFLITO.

DEMANDA PREJUDICADA.

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o suscitante JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO e o suscitado JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, nos autos de ação declaratória que objetiva a regularização da guarda de ave silvestre, bem como a anulação de multa ambiental. Às fls. 199/203e, foi juntada decisão da lavra do juízo estadual reconsiderando a decisão que instaurou o conflito de competência e recebendo a inicial.

O Ministério Público Federal, tendo em vista o juízo de retratação, manifestou-se pelo restabelecimento da tramitação do presente feito. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista que o juízo suscitante reconsiderou a decisão que instaurou o presente conflito de competência, conclui-se pela perda superveniente do objeto da presente demanda.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XXII, do RISTJ, julgo prejudicado o conflito de competência.

Comunique-se a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de setembro de 2024.

MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS Relator (CC 207619 RELATOR(A) Ministro TEODORO SILVA SANTOS DATA DA PUBLICAÇÃO DJe 04/09/2024) Em face do exposto, NÃO CONHEÇO do presente Conflito de Competência e, na forma do art. 485, VI, CPC, julgo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse.

Reputo válidos os atos processuais porventura praticados, em atenção ao postulado da segurança jurídica.

Oficiem-se aos Desembargadores envolvidos no presente conflito, dando-lhes ciência do inteiro teor desta decisão.

Diante de tal conclusão, deve a Secretaria adotar as providências necessárias ao regular processamento do referido recurso no âmbito do colegiado competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória (ES), data registrada no sistema.

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

Relator
03/04/2025 14:16

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MIRANDA CASTELLO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ALESSANDRO NASCIMENTO DA VICTORIA em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:36

Juntada de Ofício
12/03/2025 13:33

Juntada de Ofício
12/03/2025 13:32

Juntada de Ofício
10/03/2025 20:56

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 20:56

Pedido não conhecido DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (SUSCITANTE).
22/02/2025 00:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO NASCIMENTO DA VICTORIA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA MIRANDA CASTELLO em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:59

Conclusos para decisão a Presidente
20/01/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:01

Juntada de Ofício
16/12/2024 15:00

Juntada de Ofício
16/12/2024 15:00

Juntada de Ofício
12/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:57

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:41

Conclusos para despacho a Presidente
04/12/2024 17:41

Recebidos os autos
04/12/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Tribunal Pleno
04/12/2024 17:40

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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