TJES - 5004356-80.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004356-80.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMARCO MINERACAO S.A.

AGRAVADO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA MARTINS Advogados do(a) AGRAVANTE: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461-A, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508-A Advogado do(a) AGRAVADO: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Samarco Mineração S.A., em face de decisão prolatada pelo d.

Juízo da 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Vera Lucia de Oliveira Martins (nº 5004787-67.2023.8.08.0006), distribuiu dinamicamente o ônus da prova.

Em suas razões recursais (id 12820570), a agravante sustenta que (i) a inversão do ônus da prova deve ser fundamentada na verossimilhança das alegações autorais, o que não ocorreu no caso concreto; que (ii) não há como comprovar fato negativo, nos termos do §2º do art. 373 do Código de Processo Civil.

Também requereu seja atribuído efeito suspensivo ao processo. É o relatório.

Passo a decidir, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

A decisão proferida pelo juízo a quo (id 63565216) determinou a distribuição dinâmica do ônus da prova: “(…) As rés se opuseram ao pedido, sustentando a inexistência de relação de consumo e argumentando que a autora não demonstrou minimamente os fatos constitutivos do direito alegado.

Considerando a relevância da matéria e a complexidade técnica envolvida, especialmente no tocante à aferição de contaminação por metais pesados em alimentos e seus potenciais riscos à saúde, defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: a) Caberá à parte autora comprovar: a.1.

Que consumiu pescado oriundo da região afetada pelo rompimento da barragem; a.2.

Que sofreu danos concretos à sua integridade física em decorrência do consumo do pescado contaminado; a.3.

O efetivo prejuízo material, no tocante ao pedido de alimentos indenizatórios; a.4 A comprovação de residência do autor. b) Caberá às rés comprovar: b.1.

Que o pescado da região não apresenta níveis de contaminação por metais pesados superiores aos limites legais; b.2.

Que não há nexo causal entre os danos alegados pela autora e o rompimento da Barragem de Fundão; b.3.

A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, como eventual quitação de indenização por meio do sistema NOVEL.” É em face desta decisão que aqui se insurge a agravante, argumentando o descabimento da inversão do ônus da prova, nos termos do § 2º, do art. 373, do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade de comprovação de fato negativo.

Sobre o tema, a legislação pátria autoriza o magistrado, caso preenchidos determinados pressupostos, a redistribuir o ônus da prova, diante das peculiaridades do caso concreto, consoante se observa do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É a intitulada distribuição dinâmica do ônus da prova.

Acerca desse instituto, leciona Antônio do Passo Cabral e Ronald Cramer1: “o art. 373, § 1º, do novo Código de Processo Civil positiva a chamada técnica de dinamização do ônus probatório. (…).

A dinamização do ônus probatório, em realidade, não consiste em uma inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil no ordenamento jurídico brasileiro.

Técnica semelhante consta do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (…).

Ocorrendo pois a dinamização, que exige sempre decisão fundamentada, o ônus de provar determinado fato recai sobre a parte que tem mais facilidade na produção dessa prova, mesmo não estando ela inicialmente incumbida dessa tarefa. (…).

A dinamização, em síntese, apenas se dará em hipóteses excepcionais, quando se verificar a existência de uma ‘probatio diabólica’ (prova impossível ou difícil de ser feita) para uma das partes aliada a uma facilidade na produção da contraprova pela outra parte”.

No caso vertente, verifico, a princípio, tratar-se a relação discutida nos autos de consumo, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor (relação de consumo por equiparação – by standard).

Ou seja, não se trata de relação de consumo direta (arts. 2º e 3º, ambos do CDC), mas, ainda assim, revela-se possível a aplicação das regras consumeristas ao caso em razão do conceito, insculpido no art. 17 do CDC, de consumidor por equiparação ou bystander.

O referido dispositivo legal estabelece que se “equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento”, de modo que a figura do consumidor é estendida àqueles que, mesmo não tendo realizado nenhum ato de consumo, acabam por sofrer as consequências do acidente dessa natureza.

A lição de Sérgio Cavalieri Filho2 sobre o assunto é elucidativa, senão vejamos: “No propósito de dar maior amplitude possível à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o art. 17 do Código equipara ao consumidor todas as vítimas do acidente de consumo.

Esse dispositivo não repete o requisito da destinação final, informador do conceito geral de consumidor, importando dizer que a definição do art. 2º é, aqui, ampliada, para estender a proteção do Código a qualquer pessoa eventualmente atingida pelo acidente de consumo, ainda que não tenha adquirido do fornecedor, fabricante ou qualquer outro responsável.

Não faz qualquer sentido exigir que o fornecedor de produtos ou serviços disponibilize no mercado de consumo produtos ou serviços seguros apenas para o consumidor, não se importando com terceiros que possam vir a sofrer danos pelo fato do produto ou do serviço, dando a essas vítimas um tratamento diferenciado, que se justifica, repita-se, pela relevância social que atinge a prevenção e a reparação de tais danos”.

Destarte, embora o fato narrado na exordial se trate de dano ambiental, suas eventuais consequências individuais assumem a natureza, no presente feito, de acidente de consumo.

O rompimento de uma barragem de propriedade da mineradora Samarco provocou o despejo de inúmeros dejetos no Rio Doce, o que teria causado a contaminação do pescado eventualmente consumido pela agravada, a justificar o seu enquadramento como consumidora por equiparação (bystander), em consonância com o disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor.

Em situações semelhantes, outras não foram as conclusões adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DERRAMAMENTO DE ÓLEO.

PESCADORES ARTESANAIS.

ACIDENTE DE CONSUMO.

CONSUMIDOR EQUIPARADO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. 2.

Conforme reconhecido pela Segunda Seção do STJ, os pescadores artesanais prejudicados pelo derramamento de óleo no litoral do Estado do Rio de Janeiro - caracterizado como acidente de consumo, ante o suposto prejuízo de suas atividades pesqueiras - são considerados consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. 3. (...).” (AgInt nos EDcl no CC 132.505/RJ, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 28/11/2016, STJ). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

DERRAMAMENTO DE ÓLEO.

PESCADORES ARTESANAIS PREJUDICADOS.

ACIDENTE DE CONSUMO.

CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.

FORO.

DOMICÍLIO DOS AUTORES. 1.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por pescadores artesanais visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental. 2.

Os autores foram vítimas de acidente de consumo, visto que suas atividades pesqueiras foram supostamente prejudicadas pelo derramamento de óleo ocorrido no Estado do Rio de Janeiro.

Aplica-se à espécie o disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 3. (...).” (CC 143.204/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016, STJ). “DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1.

Alegado dano ambiental consubstanciado na contaminação do solo e das águas subterrâneas na localidade onde o recorrido residia, em decorrência dos produtos tóxicos utilizados no tratamento dos postes de luz destinados à distribuição de energia elétrica aos consumidores, o que foi noticiado no ano de 2005 pela mídia e pela própria AES Florestal. 2. (...). 4.

Constata-se aqui a subsunção da situação fática à norma constante do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o recorrido alega que foi vítima de contaminação ambiental decorrente dos produtos venenosos utilizados no tratamento dos postes de luz destinados à distribuição de energia elétrica aos consumidores. (...).” (REsp 1354348/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 16/09/2014, STJ).

Nesse contexto, seja com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ou com fulcro no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, revela-se parcialmente acertada a conclusão do magistrado a quo no sentido de inverter o ônus da prova, impondo à empresa agravante o encargo de demonstrar a causa do desastre ambiental e a degradação que isto provocou à área da qual provinha o pescado consumido pela autora, na medida em que são verossímeis as alegações contidas na exordial e diante da hipossuficiência técnica da autora para produzir as provas necessárias à elucidação do fato.

De fato, revela-se prudente e mais sensato que a recorrente e demais requeridas tenham a responsabilidade de produzir a prova para elucidar os fatos, tanto em razão do seu considerável porte econômico como por ter sido a responsável pelo dano ambiental.

A bem da verdade, deve prevalecer o posicionamento de que no Direito Ambiental brasileiro “a inversão do ônus da prova é de ordem substantiva e ope legis, direta ou indireta (esta última se manifesta, p. ex., na derivação inevitável do princípio da precaução), como também de cunho estritamente processual e ope judicis (assim no caso de hipossuficiência da vítima, verossimilhança da alegação ou outras hipóteses inseridas nos poderes genéricos do juiz, emanação natural do seu ofício de condutor e administrador do processo” (STJ, 2ª Turma, REsp nº 883.656/RS, rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 09/03/2010, DJe 28/02/2012).

O posicionamento do Tribunal da Cidadania, inclusive, foi cristalizado na Súmula nº 618, segundo a qual “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”.

Aliás, é este o posicionamento que vem sendo adotado por este egrégio Sodalício em diversas outras ações similares: “[…] Diante da natureza da origem dos danos alegados na petição originária deste recurso qual seja, ambiental a determinação da inversão do ônus da prova é medida autorizada pelo ordenamento pátrio.

Por outro lado, está demonstrada a hipótese em que as peculiaridades da causa indicam que há impossibilidade ou excessiva dificuldade de se cumprir o encargo nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, já que a hipossuficiência do agravante é notória, conforme documentação acostada à inicial do processo originário (especialmente: comprovante de residência na localidade de Pontal do Ipiranga, em Linhares, uma das áreas afetadas), sendo possível a partir daí a referida inversão do ônus da prova em favor do recorrente.

Tal inversão, entretanto, deve se limitar à produção da prova do dano ambiental e das consequências que tal dano gerou nas áreas atingidas, sendo que eventual dano individual do agravante como o alegado na petição inicial da ação originária deste recurso – deverá por ele ser demonstrado, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, ante a impossibilidade de as agravadas produzirem, o que se denomina de prova diabólica ou seja, a prova de que o agravante não sofreu os danos que alega em sua ação indenizatória. […]” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030199004810, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data da Publicação no Diário: 11/01/2021) “[…] A inversão do ônus da prova nas ações de indenização decorrentes dos danos ambientais advindos do rompimento da barragem de resíduos minerários […] deve se limitar à apuração da responsabilidade civil das empresas envolvidas e à respectiva extensão da degradação ambiental na área objeto do litígio, mantendo o ônus de comprovação da efetiva ocorrência dos danos materiais ao Autor da demanda, sob pena de se imputar à empresa de mineração a prova de fato negativo.

Art. 373 CPC/15.” [...] (TJES, Embargos de Declaração Cível Ag AI, 030199001170, Relator Samuel Meira Brasil Junior, Terceira Câmara Cível, data de julgamento: 16-03-2021, data da publicação no Diário: 14-05-2021).

O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, quais sejam: (i) probabilidade do direito; (ii) a possibilidade de resultar lesão grave, irreparável ou de difícil reparação, ao recorrente (periculum in mora).

No caso concreto, não verifico perigo de lesão ou probabilidade do direito, na medida em que, conforme já relatado, o ônus probatório foi distribuído de forma dinâmica.

Cabe à recorrente elucidar os fatos relacionados à contaminação ambiental decorrente do acidente – e à recorrida a prova de ter sofrido danos concretos e efetivo prejuízo material.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau sobre a presente decisão, a teor do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de que lhe dê fiel e imediato cumprimento, ficando dispensado do encaminhamento de informações, salvo se reputá-las relevantes.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar as suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos os autos. 1 Comentários ao novo Código de Processo Civil. 2015. pgs. 654/655. 2 Programa de direito do consumidor. 2008. pg. 262.

VITÓRIA-ES, 2 de abril de 2025.

Desembargador(a)