03/06/2025 01:29

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TERRA em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:24

Publicado Intimação eletrônica em 16/05/2025.
16/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5008860-91.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO TERRA PERITO: IGOR FABRES DEMARTINI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA - ES22779, DECISÃO Após análise da petição de ID 64066074, constato a existência de erro material na decisão de ID 63353280.

Assim passo a correção: Onde se lê: “Assim, tratando-se de matéria tributária afeta a débito fiscal, passível de execução ou que interferirá no curso de eventual execução fiscal, outra solução não resta a este Juízo senão a extinção do presente feito.

Em que pese a regra própria do sistema dos Juizados Especiais, segundo a qual não se fará remessa de autos em tramitação nos Juizados para qualquer outro Juízo, entendo que a excepcionalidade das circunstâncias autorizam a remessa do feito, uma vez que este já desenvolveu tramitação regular, com recebimento da inicial, citação, oferta de contestação, réplica e etc.

A remessa do feito se apresenta, no presente caso, medida apta a evitar prejuízo para as partes e seus Advogados.

Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca e Capital, à qual couber o processo por redistribuição”.

Leia-se: “Assim, tratando-se de matéria tributária afeta a débito fiscal, passível de execução ou que interferirá no curso de eventual execução fiscal, não cabe a este juízo sua apreciação.

Em que pese a regra própria do sistema dos Juizados Especiais, segundo a qual não se fará remessa de autos em tramitação nos Juizados para qualquer outro Juízo, entendo que a excepcionalidade das circunstâncias autorizam a remessa do feito, uma vez que este já desenvolveu tramitação regular, com recebimento da inicial, citação, oferta de contestação, réplica e etc.

A remessa do feito se apresenta, no presente caso, medida apta a evitar prejuízo para as partes e seus Advogados.

Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca e Capital, à qual couber o processo por redistribuição".

No mais, mantenho integralmente os demais termos da Decisão/Sentença.

Intimem-se as partes da presente Decisão.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.
14/05/2025 15:05

Expedição de Intimação eletrônica.
07/05/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 14:30

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/04/2025 14:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/04/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:42

Processo Inspecionado
26/02/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:58

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/02/2025 13:45

Publicado Intimação eletrônica em 13/02/2025.
20/02/2025 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
20/02/2025 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2025 12:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/02/2025 17:38

Processo Inspecionado
17/02/2025 17:38

Declarada incompetência
17/02/2025 17:32

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:13

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5008860-91.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO TERRA PERITO: IGOR FABRES DEMARTINI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) REQUERENTE: WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA - ES22779, DESPACHO Dê-se vista às partes do r. laudo anexado ID 56896740.

VITÓRIA-ES, 14 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/02/2025 12:48

Expedição de Intimação eletrônica.
11/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:28

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 17:58

Expedição de Certidão - intimação.
13/12/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:43

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:27

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:27

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 12:50

Conclusos para julgamento
12/06/2024 13:51

Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:37

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela a LUIZ ANTONIO TERRA - CPF: *78.***.*50-00 (REQUERENTE)
06/03/2024 12:59

Conclusos para decisão
06/03/2024 12:59

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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