30/04/2025 01:43

Decorrido prazo de FLEXINTER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:34

Publicado Intimação - Diário em 02/04/2025.
10/04/2025 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
09/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5020076-74.2024.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FLEXINTER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 Advogado do(a) EMBARGADO: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 Telefone:(27) 33574823 DESPACHO À míngua de dados que possam demonstrar, claramente, que a situação financeira da parte autora que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, a meu sentir, resta afastada a presunção de miserabilidade – sobretudo, porque não se descurou de trazer comprovante de rendimentos, bem como comprovante de imposto de renda, tampouco juntou aos autos comprovante de gastos.

Ademais, sequer foi juntada aos autos declaração de hipossuficiência.

Sucede, contudo, que hipóteses tais não mais ensejam o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, consoante se infere da leitura do § 2o, do artigo 99, do Código de Processo Civil.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da Justiça, nos termos do § 2o do art. 99 do CPC, procedendo à juntada, inclusive, mas não apenas, do comprovante de rendimento atualizado do autor, bem como, declaração de imposto de renda, mas documentos outros que atestem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pleito; ou b) comprovar o recolhimento das custas prévias, na forma do art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. c) anexar aos autos instrumento de procuração devidamente assinada pelo embargante. 2) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Serra/ES, 09 de dezembro de 2024.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
31/03/2025 20:03

Expedição de Intimação - Diário.
13/12/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:03

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:22

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:11

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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