14/05/2025 13:30

Juntada de Aviso de Recebimento
17/04/2025 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA II em 16/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:12

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2025 00:06

Publicado Sentença em 02/04/2025.
03/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5013032-43.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA II EXECUTADO: JACIMARA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942 SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que o exequente foi devidamente intimado para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo, mantendo-se inerte.

Além disso, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis de titularidade do devedor, razão pela qual o procedimento deve ser extinto, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei Federal nº 9.099/95 e do Enunciado nº 75 do FONAJE.

Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. […] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Face ao exposto, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, sem a resolução do mérito, ante a não localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º da Lei Federal nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE.

Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: JACIMARA SANTOS Endereço: Avenida França, apto 203 13, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-742 Requerente(s): Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA II Endereço: Avenida França, 271, 2 Etapa, Jabaeté, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-742
31/03/2025 20:40

Expedição de Intimação Diário.
30/03/2025 20:13

Expedição de Comunicação via correios.
30/03/2025 20:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/02/2025 11:37

Conclusos para julgamento
14/11/2024 01:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA II em 13/11/2024 23:59.
14/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 17:36

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2024 04:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VELHA II em 02/09/2024 23:59.
22/08/2024 16:10

Conclusos para decisão
12/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:05

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2024 13:57

Conclusos para decisão
09/07/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 18:54

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:34

Expedição de Mandado - citação.
30/04/2024 18:30

Expedição de Certidão.
25/04/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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