01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do Processo: 5003064-86.2023.8.08.0014 INTERESSADO: ALESSANDRA PINA MOGNHOL Nome: ALESSANDRA PINA MOGNHOL Endereço: Rua Adelina Spelta, 205, Vila Real, COLATINA - ES - CEP: 29706-717 INTERESSADO: CASSIO WIEDENHOEFT Nome: CASSIO WIEDENHOEFT Endereço: Rua Francisco Cunha, 97, Maria Esmênia, COLATINA - ES - CEP: 29702-190 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA A parte exequente postula, conforme petição de ID 68077731, a alteração da restrição judicial lançada no sistema RENAJUD sobre o veículo de propriedade da executada, de "transferência" para "circulação".

Inicialmente, cumpre salientar que o presente feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, por opção da própria parte autora, o que atrai a incidência dos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual.

Nesse contexto, a restrição de "circulação" não assegura, por si só, a efetivação da penhora, uma vez que a apreensão do bem depende de futura e incerta fiscalização por parte dos órgãos de trânsito.

A manutenção indefinida do processo, aguardando um evento de concretização meramente provável, é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, sob pena de desvirtuar a natureza célere do rito e gerar complexidade que demandaria, em tese, a alteração da competência.

Contudo, pondera-se ser razoável o interesse da parte exequente em buscar a satisfação de seu crédito por meio das ferramentas disponíveis.

Diante do exposto, como medida de equilíbrio entre o direito do credor e os princípios processuais aplicáveis, este Juízo reputa adequada a manutenção da restrição de "circulação" no sistema RENAJUD pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Tal período é considerado suficiente para que se aguarde a eventual apreensão do bem, sem que isso represente um ônus desproporcional à celeridade exigida neste microssistema processual.

Pelo exposto, defiro em parte o requerimento da parte credora, de sorte a lançar o gravame "circulação" no sistema Renajud em relação ao(s) veículo(s) em nome da parte devedora, consoante se nota no anexo.

Na sequência, intime a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, postular o que de direito, sob pena de extinção do feito.

Após o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos.

Diligencie-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito
31/07/2025 12:24

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
10/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003064-86.2023.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ALESSANDRA PINA MOGNHOL INTERESSADO: CASSIO WIEDENHOEFT Advogado do(a) INTERESSADO: ALESSANDRO COSME - ES29854 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a devolução do mandado inserido no id: 65894246, sob pena de extinção.

COLATINA-ES, 7 de abril de 2025.

Analista Judiciário
09/04/2025 13:18

Expedição de Intimação - Diário.
27/03/2025 00:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 00:42

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:13

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:34

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:26

Juntada de Petição de certidão - juntada
25/01/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:14

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:24

Recebidos os autos
21/01/2025 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 2º Juizado Especial Cível.
21/01/2025 16:23

Conta Atualizada
24/10/2024 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/10/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
23/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:57

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 00:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2024 00:43

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:35

Expedição de Mandado.
26/08/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:51

Conclusos para despacho
19/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/08/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:50

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:44

Juntada de Aviso de Recebimento
15/07/2024 17:51

Expedição de carta postal - intimação.
15/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:28

Juntada de Petição de certidão - juntada
03/07/2024 18:11

Processo Inspecionado
03/07/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:55

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:43

Recebidos os autos
25/06/2024 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 2º Juizado Especial Cível.
25/06/2024 14:42

Conta Atualizada
24/06/2024 16:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
24/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:32

Decorrido prazo de CASSIO WIEDENHOEFT em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 12:40

Juntada de Certidão
27/03/2024 14:05

Expedição de Mandado.
21/03/2024 15:22

Juntada de Aviso de Recebimento
08/03/2024 17:50

Expedição de carta postal - intimação.
08/03/2024 17:47

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/03/2024 15:56

Juntada de Aviso de Recebimento
28/02/2024 16:25

Expedição de carta postal - intimação.
28/02/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:37

Conclusos para despacho
27/02/2024 14:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2024 14:05

Transitado em Julgado em 05/02/2024 para ALESSANDRA PINA MOGNHOL - CPF: *27.***.*48-50 (REQUERENTE) e CASSIO WIEDENHOEFT - CPF: *48.***.*36-30 (REQUERIDO).
07/02/2024 10:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de ALESSANDRA PINA MOGNHOL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:17

Decorrido prazo de CASSIO WIEDENHOEFT em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:42

Publicado Intimação - Diário em 22/01/2024.
16/01/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 13:03

Expedição de intimação - diário.
12/01/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 15:00

Julgado procedente em parte do pedido de ALESSANDRA PINA MOGNHOL - CPF: *27.***.*48-50 (REQUERENTE).
30/11/2023 15:13

Conclusos para julgamento
30/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
25/11/2023 01:14

Decorrido prazo de CASSIO WIEDENHOEFT em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 14:23

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:09

Expedição de Mandado - citação.
20/10/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:35

Juntada de Certidão
15/09/2023 13:32

Expedição de Mandado - citação.
14/09/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:19

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2023 14:30

Juntada de Certidão
02/08/2023 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 16:10

Expedição de Mandado - citação.
30/06/2023 12:36

Juntada de Aviso de Recebimento
10/05/2023 16:51

Expedição de carta postal - citação.
10/05/2023 16:51

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 18:19

Conclusos para despacho
03/05/2023 18:10

Expedição de Certidão.
02/05/2023 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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